Enunciado
Bruno, com quase doze anos de idade, morador de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi aprovado em um processo de seleção de jogadores de futebol, para a categoria de base de um grande clube, sediado no Rio de Janeiro, capital – cidade contígua à de sua residência. Os treinamentos na nova equipe implicam deslocamento de Niterói ao Rio de Janeiro todos os dias, ida e volta. Ocorre que os pais de Bruno trabalham em horário integral, e não poderão acompanhá-lo. Os pais, buscando orientação, consultam você, como advogado(a), sobre qual seria a solução jurídica para que Bruno frequentasse os treinos, desacompanhado. Assinale a opção que apresenta sua orientação.
Alternativas
- A.Bruno precisará de um alvará judicial, que pode ter validade de até dois anos, para poder se deslocar sozinho entre as comarcas.
- B.Bruno pode, simplesmente, ir aos treinos sozinho, não sendo necessária qualquer autorização judicial para tanto.
- C.Não é possível a frequência aos treinos desacompanhado, pois o adolescente não poderá se deslocar entre comarcas sem a companhia de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.
- D.Bruno poderá ir aos treinos desacompanhado dos pais, mas será necessário obter autorização judicial ou a designação de um tutor, que poderá ser um representante do clube.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A regra geral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que crianças e adolescentes menores de 16 anos não podem viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização judicial. Contudo, a própria lei traz exceções a essa regra. Uma delas dispensa a autorização judicial quando o deslocamento ocorrer entre comarcas contíguas (vizinhas) que pertençam à mesma unidade da Federação ou à mesma região metropolitana. Como Niterói e Rio de Janeiro são cidades contíguas e integram a mesma região metropolitana, Bruno se enquadra perfeitamente na exceção legal, podendo realizar o trajeto sozinho, sem a necessidade de qualquer alvará ou autorização judicial. Por isso, as alternativas que exigem autorização judicial, alvará ou tutor estão incorretas.
Base legal
A fundamentação encontra-se no artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O 'caput' do artigo estabelece a regra proibitiva de viagem para fora da comarca sem autorização judicial para menores de 16 anos desacompanhados. No entanto, o § 1º, alínea 'a', do mesmo artigo, excepciona expressamente essa exigência, determinando que a autorização não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, desde que situada na mesma unidade da Federação ou incluída na mesma região metropolitana.