Enunciado
Considerando as disposições da legislação estadual de Santa Catarina acerca da educação especial, do combate à intimidação sistêmica e da comercialização de revistas e publicações de conteúdo adulto em bancas de jornais e similares, julgue os itens subsequentes. É proibida a crianças e adolescentes a venda de revistas e publicações que contenham material a eles impróprio ou inadequado sem que estejam lacradas e protegidas por embalagem opaca, com advertência, de forma destacada, de seu conteúdo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois a venda de revistas e publicações com conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes é terminantemente proibida a esse público de forma absoluta. A exigência de comercialização em embalagem lacrada, opaca e com advertência serve para a exposição ao público geral, não tornando a venda permitida a menores sob nenhuma circunstância.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a assertiva que erroneamente sugere que a venda a crianças e adolescentes seria permitida caso as publicações estivessem lacradas e protegidas por embalagem opaca, violando as normas de proteção integral do ECA e da legislação estadual.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a assertiva que erroneamente sugere que a venda a crianças e adolescentes seria permitida caso as publicações estivessem lacradas e protegidas por embalagem opaca, violando as normas de proteção integral do ECA e da legislação estadual.
Base legal
Artigo 78 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e legislação correlata do Estado de Santa Catarina.