Enunciado
De acordo com os princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, em favor deles deve ser dada primazia em todas as esferas de interesse, seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar. Tal tratamento não comporta questionamentos ou ponderações, pois foi essa a escolha nacional por meio do legislador constituinte. De acordo com a doutrina, tal primazia corresponde ao princípio
Alternativas
- A.da municipalização.
- B.da prevenção especial.
- C.da prioridade absoluta.
- D.do interesse superior da criança e do adolescente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o princípio da prioridade absoluta, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA, estabelece a primazia de receber proteção e socorro, a precedência de atendimento nos serviços públicos e a destinação privilegiada de recursos públicos para a infância e juventude.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o princípio da municipalização diz respeito à descentralização político-administrativa da execução das políticas de atendimento, não se confundindo com a primazia geral de interesses.
A alternativa B está incorreta porque o princípio da prevenção especial refere-se à limitação de acesso a determinados locais, produtos ou espetáculos para resguardar o desenvolvimento infantojuvenil, não correspondendo à primazia descrita.
A alternativa D está incorreta porque, embora correlato, o princípio do interesse superior (ou melhor interesse) funciona como vetor interpretativo para o aplicador da lei no caso concreto, enquanto a primazia absoluta e incondicionada descrita pelo constituinte refere-se especificamente ao princípio da prioridade absoluta.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o princípio da municipalização diz respeito à descentralização político-administrativa da execução das políticas de atendimento, não se confundindo com a primazia geral de interesses.
A alternativa B está incorreta porque o princípio da prevenção especial refere-se à limitação de acesso a determinados locais, produtos ou espetáculos para resguardar o desenvolvimento infantojuvenil, não correspondendo à primazia descrita.
A alternativa D está incorreta porque, embora correlato, o princípio do interesse superior (ou melhor interesse) funciona como vetor interpretativo para o aplicador da lei no caso concreto, enquanto a primazia absoluta e incondicionada descrita pelo constituinte refere-se especificamente ao princípio da prioridade absoluta.
Base legal
Artigo 227, caput, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)