Enunciado
Durante a efetivação de diligências policiais prelimin ares para a apuração de ato infracional análogo a crime de roubo com o emprego de arma de fogo, ocorrido em pequeno Município do interior do Rio de Janeiro, surgem boatos na comunidade local que apontam o adolescente Michael como um de seus possíveis autor es. Contudo, não são localizadas testemunhas oculares ou outros elementos concretos que corroborem tal suspeita. Diante da extrema gravidade do fato e sua repercussão social, o Delegado de Polícia local, visando aprofundar a investigação, representou diret amente ao Juízo da Infância e da Juventude, postulando a decretação da internação provisória de Michael, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente, a fim de “ preservar a ordem pública e garantir o sucesso das investigações, evitando que o adolescente intimide eventuais testemunhas. ” Na sequência, o Juiz determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a representação policial. Sobre o caso relatado, assinale a opção que apresenta a manifestação juridicamente correta a ser exarada pelo membro do Ministério Público.
Alternativas
- A.Manifestar - se favoravelmente à decretação da internação provisória de Michael, pelo prazo máximo de 45 dias, ratificando os fundamentos da autoridade policial, haja v ista que se trata de medida imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a colheita de provas.
- B.Opinar pelo indeferimento da internação provisória, por não ser a medida cabível na fase investigativa, mas requerer, mediante a aplicação subsidiária da Lei nº 7.960/1989 (Lei da Prisão Temporária), a decretação da “internação temporária” de Michael pelo prazo de 5 dias, por ser medida indispensável para o sucesso das investigações.
- C.Manifestar - se pelo indeferimento do requerimento de internação provisória, por falta de amparo legal, mas opinar favoravelmente quanto à expedição do mandado de busca e apreensão do adolescente, por ser medida cautelar autônoma e pertinente para a apuração da materialidade e autoria do ato infracional.
- D.Manifestar - se pelo indeferimento integral do requerimento da autoridade policial, uma vez que a internação provisória só pode ser decretada no bojo de representação socioeducativa, dependendo o seu oferecimento da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais não restaram demonstrados.
- E.Opinar favoravelmente quanto à decretação da internação provisória do adolescente, a ser ratificada na futura representação eventualmente oferecida, no prazo de 5 dias, haja vista a necessidade imperiosa da aplicação dessa medida cautelar para a garantia da ordem pública e o seu caráter emergencial para assegur ar o êxito das investigações.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a internação provisória não pode ser decretada com base em meros boatos e sem a devida representação socioeducativa do Ministério Público.
A alternativa B está incorreta porque inexiste a figura da "internação temporária" no ordenamento jurídico brasileiro, sendo incabível a aplicação subsidiária da Lei de Prisão Temporária ao procedimento do ECA.
A alternativa C está incorreta porque a busca e apreensão do adolescente é medida instrumental que pressupõe a viabilidade da internação, a qual resta afastada pela ausência de indícios mínimos de autoria.
A alternativa E está incorreta porque a internação provisória não possui caráter de prisão temporária para fins de investigação policial, exigindo-se o início da fase judicial mediante representação do MP.