Enunciado
João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles pediram desculpas um ao outro. A direção, porém, já havia registrado a ocorrência. Sem que a vítima e seus familiares fossem ouvidos em delegacia ou gabinete, o Ministério Público ofereceu representação socioeducativa em face de João, tendo por base o relato escolar. Produzida a prova oral em audiência, após a confissão de João, o(a) Promotor(a) de Justiça em atuação entendeu que a conduta não seria tão grave e postulou pela concessão de remissão cumulada com liberdade assistida. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A representação socioeducativa deveria ter sido rejeitada em razão da ausência de representação da vítima.
- B.O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o processo socioeducativo possui caráter eminentemente pedagógico.
- C.Para a concessão da remissão, é necessário que o adolescente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de ato infracional análogo à infração penal sem violência ou grave ameaça, desde que a medida seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção.
- D.A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
- E.Discordando da proposta de remissão feita pelo Promotor ao fim da instrução, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, que oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o Art. 127 do ECA, o qual dispõe que a remissão não implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir qualquer medida, exceto semiliberdade e internação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a representação para apuração de ato infracional é de iniciativa pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima.
B) A alternativa B está incorreta porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais, observados os requisitos gerais de sua incidência.
C) A alternativa C está incorreta porque a lei não exige confissão formal e circunstanciada do adolescente como requisito indispensável para a concessão da remissão.
E) A alternativa E está incorreta porque a discordância judicial que enseja a remessa ao Procurador-Geral de Justiça (Art. 181, § 2º, do ECA) refere-se à remissão como forma de exclusão do processo (fase pré-processual), e não à proposta ao fim da instrução.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a representação para apuração de ato infracional é de iniciativa pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima.
B) A alternativa B está incorreta porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais, observados os requisitos gerais de sua incidência.
C) A alternativa C está incorreta porque a lei não exige confissão formal e circunstanciada do adolescente como requisito indispensável para a concessão da remissão.
E) A alternativa E está incorreta porque a discordância judicial que enseja a remessa ao Procurador-Geral de Justiça (Art. 181, § 2º, do ECA) refere-se à remissão como forma de exclusão do processo (fase pré-processual), e não à proposta ao fim da instrução.
Base legal
Artigos 126, 127, 181, § 2º, e 186 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).