Questão comentada sobre Processo de escolha dos conselheiros tutelares

Enunciado

A escolha dos conselheiros tutelares é um processo fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O processo se inicia com a convocação da comunidade, que deve estar ciente da importância da escolha de representantes competentes e c omprometidos com a promoção dos direitos infantojuvenis. Com isso, no que toca à campanha eleitoral, considerando as disposições constantes da Resolução CONANDA nº 231/2022, analise as afirmativas a seguir. I. A campanha deverá ser realizada de forma indi vidual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. II. É conduta vedada, podendo ser apta a gerar inidoneidade moral do candidato, a distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário. III. É vedado aos candidat os a promoção das candidaturas por meio de divulgação na Internet. Está correto o que se afirma em:

Alternativas

I, apenas;

I e II, apenas;

I e III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto  Tipo 1 – Branca – Página 15 Bloco II - Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B) I e II, apenas.

A afirmativa I está correta, pois a Resolução CONANDA nº 231/2022 determina que a candidatura ao Conselho Tutelar é individual, sendo vedada a composição de chapas. A afirmativa II também está correta, pois a norma veda a distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário, conduta que pode caracterizar abuso ou comprometer a idoneidade moral do candidato.

Por que as demais estão erradas:

A) I, apenas: está incompleta, porque a afirmativa II também está correta.

C) I e III, apenas: está errada, pois a afirmativa III é falsa; a divulgação pela Internet não é vedada de forma absoluta, devendo apenas observar os limites e proibições previstos na resolução.

D) II e III, apenas: está errada, porque a afirmativa I é correta e a III é falsa.

E) I, II e III: está errada, pois inclui a afirmativa III, que não corresponde à disciplina da Resolução CONANDA nº 231/2022.

Base legal

Resolução CONANDA nº 231/2022, especialmente as regras sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e a campanha eleitoral: candidatura individual, vedação à formação de chapas e proibição de distribuição de camisetas ou divulgação em vestuário; a divulgação na Internet não é proibida de modo absoluto, sujeitando-se às restrições normativas aplicáveis.