Enunciado
Leonardo cumpre medida socioeducativa de internação há um ano. Em audiência de reavaliação, o Juízo da Vara da Infância e Juventude decidiu manter a medida aplicada. Irresignado, o adolescente, por meio da Defensoria Pública, interpôs o recurso cabível 14 (quatorze) dias corridos – equivalentes a 11 (onze) dias úteis – após sua intimação da decisão. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que mantém medida socioeducativa de internação. I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento. II. O recurso defensivo é intempestivo. III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso é de 10 (dez) dias corridos. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.I e II, apenas.
- D.I e III, apenas.
- E.I, II e III. Direito Penal
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estao erradas:
A alternativa A está incorreta porque desconsidera a afirmativa III, que está juridicamente correta quanto ao prazo de 10 dias corridos para o Ministério Público.
B alternativa B está incorreta porque a afirmativa II é falsa, visto que o recurso da Defensoria Pública é tempestivo, pois ela goza da prerrogativa de prazo em dobro (20 dias corridos), tendo interposto o recurso no 14º dia.
C alternativa C está incorreta porque valida a afirmativa II (que erra ao considerar o recurso intempestivo) e exclui a afirmativa III.
E alternativa E está incorreta porque inclui a afirmativa II, ignorando que a Defensoria Pública possui prazo em dobro para recorrer, o que torna o recurso de 14 dias perfeitamente tempestivo.