Enunciado
Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
- B.A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
- C.O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
- D.Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
- E.Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 199-A do ECA, o recurso de apelação contra a sentença que decretar a destituição do poder familiar deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, carecendo, portanto, de efeito suspensivo automático.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, embora o art. 199-A do ECA mencione a adoção por estrangeiro, o art. 199-B do mesmo diploma estabelece que a sentença que deferir a adoção por estrangeiro não produzirá efeitos senão depois de transitada em julgado, o que lhe confere efeito suspensivo na prática.
A alternativa C está incorreta pois o prazo em dobro para o Ministério Público manifestar-se nos autos, previsto no art. 198, VIII, do ECA, aplica-se de forma ampla, sem distinção entre sua atuação como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
A alternativa D está incorreta porque o art. 198, II, do ECA expressamente excepciona os embargos de declaração da regra do prazo de 10 dias, aplicando-se a estes o prazo de 5 dias previsto no CPC.
A alternativa E está incorreta porque, conforme o art. 198, I, do ECA, os recursos no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude são, como regra geral, isentos de preparo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, embora o art. 199-A do ECA mencione a adoção por estrangeiro, o art. 199-B do mesmo diploma estabelece que a sentença que deferir a adoção por estrangeiro não produzirá efeitos senão depois de transitada em julgado, o que lhe confere efeito suspensivo na prática.
A alternativa C está incorreta pois o prazo em dobro para o Ministério Público manifestar-se nos autos, previsto no art. 198, VIII, do ECA, aplica-se de forma ampla, sem distinção entre sua atuação como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
A alternativa D está incorreta porque o art. 198, II, do ECA expressamente excepciona os embargos de declaração da regra do prazo de 10 dias, aplicando-se a estes o prazo de 5 dias previsto no CPC.
A alternativa E está incorreta porque, conforme o art. 198, I, do ECA, os recursos no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude são, como regra geral, isentos de preparo.
Base legal
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), artigos 198, incisos I, II e VIII, 199-A e 199-B.