Enunciado
Município da Região Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência, contando, em sua estrutura, com núcleo de delegacia especializada, serviços de saúde e de perícia médico-legal, em observância ao disposto na Lei nº 13.431/17. Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido serviço, o Promotor de Justiça constata que está prevista a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instrução criminal. Além disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prevê-se, ainda, que caberá à autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real. Considerando o disposto na Lei nº 13.431/17, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
- B.O depoimento especial é o procedime nto de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
- C.A realização de sucessivas escutas especializadas não é apta a causar a revitimização de crianças e adolescentes, na medida em que se buscará prova para a responsabilização criminal de seu agressor.
- D.O procedimento a ser realizado pela autoridade policial é o depoimento especial, de caráter excepcional, observa das as diretrizes trazidas pela Lei nº 13.431/17 para o depoimento especial em juízo.
- E.A escuta especializada é procedimento cuja realização observará os protocolos previstos em lei, sendo de atribuição exclusiva do serviço de saúde encarregado de atend er a crianças e adolescentes vítimas em cada município.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A) está incorreta porque inverte os conceitos, visto que a oitiva perante autoridade policial ou judiciária configura o depoimento especial (art. 8º), e não a escuta especializada.
A alternativa B) está incorreta porque também inverte as definições, pois a entrevista perante a rede de proteção é a escuta especializada (art. 7º), e não o depoimento especial.
A alternativa C) está incorreta porque a repetição desnecessária de oitivas causa evidente revitimização (violência institucional), o que a lei expressamente visa a evitar (art. 4º, IV, e art. 11, § 2º).
A alternativa E) está incorreta porque a escuta especializada é realizada por diversos órgãos da rede de proteção social (como assistência social, conselho tutelar, educação, etc.) e não é de atribuição exclusiva do serviço de saúde.