Enunciado
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, inovou ao dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A confirmação da identificação de responsáveis por contas com fundados indícios de operação por crianças e adolescentes deverá ser requerida pelos provedores de redes sociais à autoridade policial.
- B.Os provedores de redes sociais deverão prever regras específicas para o tratamento de dados de crianças e de adolescentes, definidas de forma concreta e documentada e com base no seu melhor interesse.
- C.Diante de fundados indícios de que a conta é operada por pessoa abaixo da idade mínima, os provedores de redes sociais deverão suspender o acesso, assegurada a prévia defesa em procedimento célere e acessível.
- D.A criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade comercial deve observar a coleta e o tratamento de dados, na forma da Lei nº 13.709/2018.
- E.Os provedores de produtos ou serviços direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles deverão facultar que contas de pessoas com menos de 18 anos de idade possam ser vinculadas às de seus responsáveis legais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reflete o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, exigindo que os provedores de redes sociais estabeleçam regras concretas, documentadas e específicas para o tratamento de dados desse público vulnerável.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a verificação de identidade dos responsáveis deve ser feita por mecanismos internos dos próprios provedores, e não mediante requisição direta à autoridade policial de forma geral.
C) A alternativa C está incorreta porque, em caso de suspeita de uso por menor de idade mínima, a suspensão do acesso deve ser imediata para mitigar riscos, com possibilidade de contraditório posterior, e não prévio.
D) A alternativa D está incorreta porque o direcionamento de publicidade comercial baseado em perfil comportamental de crianças é amplamente vedado ou severamente restrito, não sendo permitido meramente sob as regras gerais da LGPD.
E) A alternativa E está incorreta porque a disponibilização de ferramentas de controle parental e vinculação de contas não é uma mera faculdade discricionária dos provedores, mas sim um dever de segurança e proteção.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a verificação de identidade dos responsáveis deve ser feita por mecanismos internos dos próprios provedores, e não mediante requisição direta à autoridade policial de forma geral.
C) A alternativa C está incorreta porque, em caso de suspeita de uso por menor de idade mínima, a suspensão do acesso deve ser imediata para mitigar riscos, com possibilidade de contraditório posterior, e não prévio.
D) A alternativa D está incorreta porque o direcionamento de publicidade comercial baseado em perfil comportamental de crianças é amplamente vedado ou severamente restrito, não sendo permitido meramente sob as regras gerais da LGPD.
E) A alternativa E está incorreta porque a disponibilização de ferramentas de controle parental e vinculação de contas não é uma mera faculdade discricionária dos provedores, mas sim um dever de segurança e proteção.
Base legal
Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e Artigo 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).