Enunciado
Direito da Criança e do Adolescente Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que apresenta princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem natureza coercitiva e exige de cada Estado-parte determinado posicionamento, como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela formalmente aderirem.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reflete com precisão a distinção entre a Declaração de 1959, que possui caráter de recomendação política e moral (soft law), e a Convenção de 1989, que é um tratado internacional vinculante (hard law) que impõe obrigações jurídicas exigíveis aos Estados que a ratificaram.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque negar a diferença de força vinculante entre a Declaração e a Convenção contraria as normas de Direito Internacional Público, que atribuem caráter coercitivo e obrigatório apenas aos tratados e convenções formalmente ratificados pelos Estados.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque negar a diferença de força vinculante entre a Declaração e a Convenção contraria as normas de Direito Internacional Público, que atribuem caráter coercitivo e obrigatório apenas aos tratados e convenções formalmente ratificados pelos Estados.
Base legal
Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.561/1990, e Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959).