Enunciado
João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
- B.O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
- C.O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 15 (quinze) dias.
- D.O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 5 (cinco) dias e, após isso, haverá o prazo de 8 (oito) dias para oferecimento das razões.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: A
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o regime recursal é regido por regras próprias que buscam celeridade, dada a condição peculiar de desenvolvimento do público-alvo.
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o regime recursal é regido por regras próprias que buscam celeridade, dada a condição peculiar de desenvolvimento do público-alvo.
- Por que a "a" está correta? Conforme o Art. 198 do ECA, adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil (CPC). No entanto, o inciso II do mesmo artigo estabelece uma regra especial de prazo: todos os recursos (com exceção dos embargos de declaração) devem ser interpostos no prazo de 10 dias. Portanto, aplica-se o rito do CPC, mas com o prazo decenal específico do ECA.
- Por que a "b" está incorreta? O ECA expressamente remete ao sistema do Código de Processo Civil, e não ao Código de Processo Penal, para a regulação de seus recursos.
- Por que a "c" está incorreta? Embora o CPC de 2015 preveja o prazo de 15 dias úteis para a apelação como regra geral, o ECA é uma lei especial (lex specialis) que prevalece sobre a norma geral, mantendo o prazo de 10 dias para os procedimentos da Justiça da Infância e Juventude.
- Por que a "d" está incorreta? Além de indicar erroneamente o sistema do CPP, a alternativa descreve uma sistemática de interposição e razões separadas que não se aplica ao rito do ECA, onde o prazo é único e de 10 dias.
Base legal
Fundamento: Artigo 198, caput e inciso II, da Lei nº 8.069/1990 (ECA)
Segundo o art. 198, caput e inciso II do ECA, aplica-se o sistema recursal do Código de Processo Civil aos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, ressalvando-se que o prazo para a interposição de qualquer recurso, salvo os embargos de declaração, é de 10 (dez) dias.
Segundo o art. 198, caput e inciso II do ECA, aplica-se o sistema recursal do Código de Processo Civil aos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, ressalvando-se que o prazo para a interposição de qualquer recurso, salvo os embargos de declaração, é de 10 (dez) dias.