Enunciado
A Defensoria Pública alegou nulidades em processo no qual houve sentença homologatória de remissão concedida pelo Ministério Público, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, discutindo-se a necessidade de defesa técnica na oitiva informal e na homologação judicial, bem como a possibilidade de remissão cumulada com medida socioeducativa.
Alternativas
- A.Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, concedida a adolescente pelo Ministério Público (MP), na ocasião de oitiva informal, alegando o que se afirma nos itens a seguir. I Nulidade da oitiva informal do MP por ausência da defesa técnica. II Nulidade da sentença homologatória dos termos determinados pelo MP em razão da ausência da defesa técnica. III Impossibilidade de o MP conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das alegações da DP. A Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois apenas o item II procede: embora a oitiva informal perante o Ministério Público não exija, por si só, defesa técnica, a homologação judicial de remissão cumulada com medida socioeducativa, como a liberdade assistida, sem assistência de defensor, viola o contraditório e a ampla defesa.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque o item I não está certo: a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, na fase pré-processual, não é nula pela ausência de defesa técnica. B) está correta porque somente o item II aponta nulidade reconhecível, relativa à sentença homologatória sem defesa técnica. C) está errada porque inclui os itens I e III, ambos incorretos: não há nulidade automática da oitiva informal sem defensor, e o Ministério Público pode conceder remissão cumulada com medida socioeducativa em hipóteses legais. D) está errada porque o item III é incorreto: o ECA admite a remissão cumulada com medida socioeducativa, desde que não envolva semiliberdade ou internação. E) está errada porque nem todos os itens estão certos, já que apenas o item II procede.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque o item I não está certo: a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, na fase pré-processual, não é nula pela ausência de defesa técnica. B) está correta porque somente o item II aponta nulidade reconhecível, relativa à sentença homologatória sem defesa técnica. C) está errada porque inclui os itens I e III, ambos incorretos: não há nulidade automática da oitiva informal sem defensor, e o Ministério Público pode conceder remissão cumulada com medida socioeducativa em hipóteses legais. D) está errada porque o item III é incorreto: o ECA admite a remissão cumulada com medida socioeducativa, desde que não envolva semiliberdade ou internação. E) está errada porque nem todos os itens estão certos, já que apenas o item II procede.
Base legal
Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 126, caput, e 127, que admitem a remissão ministerial como forma de exclusão do processo, cumulada com medidas socioeducativas diversas de semiliberdade e internação; art. 111, III, do ECA, que assegura defesa técnica por advogado; art. 5º, LV, da Constituição Federal. Entendimento jurisprudencial: a oitiva informal perante o Ministério Público é procedimento pré-processual e não exige obrigatoriamente defesa técnica, mas a homologação judicial de remissão cumulada com medida socioeducativa demanda observância do contraditório e da ampla defesa.