Enunciado
João, adolescente de 16 anos, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Apresentado incontinenti ao representante do Ministério Público, o promotor de justiça, após ouvir informalmente o adolescente e seus pais, considerou o contexto social favorável e a primariedade de João. Assim, antes de iniciado o procedimento judicial, o promotor concedeu-lhe a remissão, cumulando-a com a imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por 3 meses, encaminhando o termo à autoridade judiciária para homologação. Considerando a situação hipotética descrita, a disciplina do instituto da remissão e a execução de medidas socioeducativas de acordo com o ECA e a Lei do Sinase, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.A atuação do promotor de justiça encontra respaldo legal, visto que a remissão concedida antes de iniciado o procedimento importa na exclusão do processo. Além disso, a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade neste contexto dispensa a comprovação de provas suficientes da autoria e da materialidade.
- B.Caso a autoridade judiciária discorde da remissão concedida e da medida imposta, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça mediante despacho fundamentado. Se o Procurador-Geral ratificar a remissão, a autoridade judiciária estará obrigada a homologá-la.
- C.Homologada a remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade como forma de suspensão do processo, deverá ser formado um processo de execução autônomo para o adolescente, com a autuação das peças pertinentes para que a medida seja acompanhada.
- D.Se a remissão não tivesse sido concedida pelo Ministério Público, mas sim pela própria autoridade judiciária no curso do procedimento e antes da sentença, o ato acarretaria, obrigatoriamente, a exclusão do processo, vedando-se que o magistrado cumulasse a remissão com medidas de semiliberdade ou internação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a afirmação é incorreta e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta. A remissão concedida pelo juiz depois de iniciado o procedimento não acarreta "obrigatoriamente" a exclusão do processo: pelo art. 126, parágrafo único, do ECA, "iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo" (no mesmo sentido, o art. 188 a trata "como forma de extinção ou suspensão do processo"). A exclusão é efeito da remissão concedida pelo Ministério Público antes do procedimento (art. 126, caput). A parte final está certa (o art. 127 proíbe cumular a remissão com semiliberdade e internação), mas o erro da primeira parte basta para tornar a afirmação incorreta.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Antes de iniciado o procedimento, o Ministério Público pode conceder a remissão "como forma de exclusão do processo" (art. 126, caput, e art. 180, II, do ECA), e ela pode incluir medida em meio aberto, exceto semiliberdade e internação (art. 127). A imposição das medidas dos incisos II a VI do art. 112 pressupõe provas suficientes de autoria e materialidade, "ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127" (art. 114). No caso, o termo foi enviado ao juiz para homologação, que é quem determina o cumprimento da medida (art. 181, § 1º).
B) A alternativa B está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Reproduz o art. 181, § 2º, do ECA: discordando, o juiz remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferece representação, designa outro membro do MP ou "ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar".
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. O art. 39 do Sinase manda constituir processo de execução para cada adolescente nas medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, com a autuação das peças indicadas, e o parágrafo único estende o procedimento à "medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo".
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Antes de iniciado o procedimento, o Ministério Público pode conceder a remissão "como forma de exclusão do processo" (art. 126, caput, e art. 180, II, do ECA), e ela pode incluir medida em meio aberto, exceto semiliberdade e internação (art. 127). A imposição das medidas dos incisos II a VI do art. 112 pressupõe provas suficientes de autoria e materialidade, "ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127" (art. 114). No caso, o termo foi enviado ao juiz para homologação, que é quem determina o cumprimento da medida (art. 181, § 1º).
B) A alternativa B está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Reproduz o art. 181, § 2º, do ECA: discordando, o juiz remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferece representação, designa outro membro do MP ou "ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar".
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. O art. 39 do Sinase manda constituir processo de execução para cada adolescente nas medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, com a autuação das peças indicadas, e o parágrafo único estende o procedimento à "medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo".
Base legal
Fundamento: arts. 114, 126, 127, 181 e 188 do ECA (Lei 8.069/1990); art. 39 da Lei 12.594/2012 (Sinase)
ECA, art. 126: "Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo [...]. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo."
Art. 127: "A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação."
Sinase, art. 39, parágrafo único: "Procedimento idêntico será observado na hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo."
ECA, art. 126: "Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo [...]. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo."
Art. 127: "A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação."
Sinase, art. 39, parágrafo único: "Procedimento idêntico será observado na hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo."