Questão comentada sobre Remissão no procedimento de apuração de ato infracional

Enunciado

Pietr o, adolescente com 15 anos de idade, recebeu quatro medidas socioeducativas. Três dessas medidas foram aplicadas nos autos das respectivas representações pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo e tráfico de drogas. A quarta medida de prestação de serviços à comunidade foi proveniente de remissão anterior oferecida pelo Ministério Público e devidamente homologada pelo juízo da Infância. Em sede de execução, o magistrado procedeu à unificação da soma das três medidas de internação aplic adas a Pietro, em uma única medida de internação com atividades externas, por prazo indeterminado, respeitado o limite de três anos. A medida socioeducativa aplicada em sede de remissão não foi relacionada na unificação. A defesa, inconformada, pretende a unificação de todas as medidas aplicadas. Considerando o caso proposto e o instituto da remissão, é correto afirmar que:

Alternativas

com razão a defesa, pois, devidamente homologada a remissão, o magistrado deveria proceder à unificação de todas as medidas impost as;

no caso de discordância parcial sobre a remissão ofertada pelo promotor de justiça, o juiz poderia afastar a medida de prestação de serviços à comunidade e homologar apenas a remissão, sem imposição de medida socioeducativa;

a remissão concedid a a Pietro poderia ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença;

não houve irregularidade na remissão concedida a Pietro, pois a remissão poderá incluir, eventualmente, a aplicação de quaisquer medidas previstas em lei, exceto a int ernação;

a remissão imprópria concedida a Pietro, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá caracterizar o requisito de reiteração previsto no inciso II do Art. 122 do ECA, para fins de aplicação da medida de internação.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: C. A remissão pode ser concedida como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, admitindo-se sua aplicação no curso do procedimento, antes da sentença, nos termos do ECA.

Por que as demais estão erradas:

A) Errada. A medida aplicada em remissão não se confunde com medida socioeducativa decorrente de sentença de procedência de representação, não impondo, no caso, a unificação pretendida pela defesa.

B) Errada. Havendo discordância do juiz quanto à remissão ofertada pelo Ministério Público, não cabe simplesmente alterar seus termos; deve-se observar o procedimento legal de remessa ao Procurador-Geral de Justiça.

D) Errada. A remissão pode incluir medidas previstas em lei, mas não pode abranger semiliberdade nem internação, e não apenas a internação.

E) Errada. A remissão não implica reconhecimento de responsabilidade nem gera antecedentes, razão pela qual a remissão imprópria não caracteriza, por si só, reiteração para fins de internação do art. 122, II, do ECA.

Base legal

ECA, arts. 126 e 127: a remissão pode ser concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento ou pela autoridade judiciária, no curso do procedimento, antes da sentença, podendo incluir medida socioeducativa diversa da semiliberdade e da internação. ECA, art. 181, § 2º: discordando da remissão ministerial, o juiz remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça. ECA, art. 127: a remissão não implica reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes. STJ, Súmula 108: a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.