Enunciado
Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.
Alternativas
- A.Diante da omissão do MP quanto ao oferecimento da remissão pré-processual, deverá o juiz concedê-la, desde que presentes os requisitos legais.
- B.Caso ocorra a concessão da remissão pelo magistrado na fase jurisdicional, após o oferecimento da representação, deve o parquet ser ouvido após esse ato, momento em que será aberto prazo para que o MP tome as medidas que entender pertinentes.
- C.Caso discorde do parquet quanto à remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poderá homologar apenas a remissão se entender ser essa a medida mais benéfica ao menor infrator.
- D.Após a realização da audiência de apresentação, o magistrado poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor.
- E.Diante da discordância do magistrado quanto à concessão da remissão pelo MP ante a gravidade dos fatos, o juiz deverá remeter os autos à promotoria para que outro promotor apresente a representação. CESPE | CEBRASPE – TJ/CE – Aplicação: 2018
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A remissão judicial pode ser concedida pelo juiz após o oferecimento da representação, inclusive após a audiência de apresentação, quando entendida como solução mais benéfica ao adolescente, funcionando como forma de suspensão ou extinção do processo.
Por que as demais estão erradas:
A) A remissão pré-processual é atribuição do Ministério Público; a omissão do parquet não autoriza o juiz a concedê-la de ofício antes da representação.
B) Na remissão judicial, o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão, e não apenas depois do ato concessivo, especialmente na sistemática do art. 186 do ECA.
C) Se o magistrado discorda da remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, não pode simplesmente homologar parcialmente, retirando a medida; deve adotar o procedimento legal de remessa à instância superior do Ministério Público.
D) É a alternativa correta, pois descreve hipótese de remissão judicial na fase jurisdicional, após a audiência de apresentação, quando conveniente ao adolescente.
E) Havendo discordância do juiz quanto à remissão ministerial, os autos devem ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, e não diretamente à promotoria para que outro promotor apresente representação.
Por que as demais estão erradas:
A) A remissão pré-processual é atribuição do Ministério Público; a omissão do parquet não autoriza o juiz a concedê-la de ofício antes da representação.
B) Na remissão judicial, o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão, e não apenas depois do ato concessivo, especialmente na sistemática do art. 186 do ECA.
C) Se o magistrado discorda da remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, não pode simplesmente homologar parcialmente, retirando a medida; deve adotar o procedimento legal de remessa à instância superior do Ministério Público.
D) É a alternativa correta, pois descreve hipótese de remissão judicial na fase jurisdicional, após a audiência de apresentação, quando conveniente ao adolescente.
E) Havendo discordância do juiz quanto à remissão ministerial, os autos devem ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, e não diretamente à promotoria para que outro promotor apresente representação.
Base legal
ECA, Lei nº 8.069/1990, arts. 126, caput e parágrafo único, 127, 181, § 2º, e 186, § 1º. Súmula 108 do STJ: a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional é da competência exclusiva do juiz, observado o devido processo legal.