Enunciado
Isabela, de 15 anos, responde a ação socioeducativa por ato infracional análogo a furto (Art. 155 do Código Penal). Ao final de audiência de apresentação, a adolescente, por meio da Defensoria Pública, requereu a concessão de remissão simples. As circunstâncias do caso concreto eram favoráveis a ela; contudo, o Ministério Público se opôs. Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a remissão simples não é cabível, pois já foi oferecida a representação;
- B.a autoridade judicial poderá conceder a remissão ainda que o membro do Ministério Público se oponha;
- C.o juízo estará obrigado a homologar a remissão caso os autos sejam remetidos ao procurador - geral de justiça e este se manifeste fa voravelmente ao pleito defensivo;
- D.o juízo fará remessa dos autos ao procurador - geral de justiça, mediante despacho fundamentado, que designará outro membro do Ministério Público para manifestação ou ratificará a remissão;
- E.o Estatuto da Criança e do Adolescente veda a concessão de remissão simples para ato infracional análogo ao tipo penal de furto, de modo que a remissão deverá ser cumulada com medida socioeducativa, ainda que de advertência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Conforme o gabarito oficial, a remissão simples, entendida como remissão pré-processual, não é cabível depois de já oferecida a representação, pois essa modalidade é atribuída ao Ministério Público antes do início do procedimento judicial.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque, no caso descrito pelo gabarito, o pedido era de remissão simples após a representação, e não de remissão judicial em seu regime próprio. C) A alternativa C está errada porque a remessa ao Procurador-Geral de Justiça não obriga o juiz a homologar automaticamente a remissão, além de essa dinâmica não se aplicar ao pedido defensivo de remissão simples já judicializado. D) A alternativa D está errada porque o procedimento de remessa ao Procurador-Geral de Justiça é previsto para a hipótese de discordância judicial quanto à remissão ministerial pré-processual, e não para suprir oposição do Ministério Público a pedido formulado pela defesa. E) A alternativa E está errada porque o ECA não veda, em abstrato, remissão para ato infracional análogo ao furto, nem exige necessariamente cumulação com medida socioeducativa.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque, no caso descrito pelo gabarito, o pedido era de remissão simples após a representação, e não de remissão judicial em seu regime próprio. C) A alternativa C está errada porque a remessa ao Procurador-Geral de Justiça não obriga o juiz a homologar automaticamente a remissão, além de essa dinâmica não se aplicar ao pedido defensivo de remissão simples já judicializado. D) A alternativa D está errada porque o procedimento de remessa ao Procurador-Geral de Justiça é previsto para a hipótese de discordância judicial quanto à remissão ministerial pré-processual, e não para suprir oposição do Ministério Público a pedido formulado pela defesa. E) A alternativa E está errada porque o ECA não veda, em abstrato, remissão para ato infracional análogo ao furto, nem exige necessariamente cumulação com medida socioeducativa.
Base legal
Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 126, caput e parágrafo único, 127, 180, II, e 181, § 2º. A remissão pré-processual é atribuição do Ministério Público antes de iniciado o procedimento; após a representação, a remissão passa a ter disciplina judicial, podendo importar suspensão ou extinção do processo.