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Questoes comentadas/Estatuto da Criança e do Adolescente

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Questão comentada sobre Remissão no procedimento de apuração de ato infracional

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Vunesp2024LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de JaneiroJuiz Substituto

Enunciado

Um adolescente de 15 anos foi conduzido à autoridade competente após acompanhar outros jovens em um ato infracional equiparado a dano leve ao patrimônio público, sem participação direta na conduta principal. O fato foi comunicado ao Ministério Público para apuração. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão da remissão para o adolescente.

Alternativas

  1. A.
    A remissão poderá ser concedida após iniciado o procedimento judicial e implicará na exclusão do processo.
  2. B.
    A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
  3. C.
    Para fazer jus à remissão, o adolescente deve reco- nhecer a responsabilidade sobre o ato praticado.
  4. D.
    A remissão prevalece para efeito de antecedentes.
  5. E.
    A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, com exceção da colocação em regime de semiliberdade e da internação.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E. A remissão pode vir acompanhada de medida socioeducativa ou protetiva, mas não pode incluir semiliberdade nem internação. Por que as demais estão erradas: A: antes do procedimento judicial a remissão concedida pelo MP exclui o processo; após iniciado, a remissão judicial gera suspensão ou extinção, não exclusão. B: a revisão da medida depende de pedido expresso do adolescente, representante legal ou MP; a lei não prevê revisão de ofício. C: a remissão não exige reconhecimento de responsabilidade nem comprovação plena da autoria. D: a remissão não prevalece para efeito de antecedentes.

Base legal

ECA, arts. 126 a 128. O art. 126 admite remissão pelo MP antes do processo e pelo juiz após seu início. O art. 127 dispõe que ela não implica necessariamente reconhecimento de responsabilidade, não vale como antecedente e pode incluir medidas legais, salvo semiliberdade e internação. O art. 128 regula a revisão da medida aplicada por remissão.