Enunciado
O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime de furto, não possu indo antecedentes infracionais. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece Representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, o magistrado concede remissão ao adolescente, aplicando - lhe medida socioeducativa de liberdade assistida. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.após iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional, inexiste previsão legal para a concessão da remissão pela autoridade judiciária;
- B.a remissão implica o reconhecimento de responsabilidade pelo adolescente, estando condicionada à confissão da autoria pela prática do ato infracional;
- C.por ser o titular da ação socioeducativa, a remissão é de concessão exclusiva pelo Ministério Público;
- D.a remissão não implica a comprovação da responsabilidade, mas prevalece para efeitos de antecedente infracional;
- E.a remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a i nternação. BLOCO II Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A remissão pode ser concedida como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo e pode incluir a aplicação de medidas socioeducativas, mas não pode abranger semiliberdade nem internação.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois, após iniciado o procedimento, a autoridade judiciária pode conceder remissão, que importará suspensão ou extinção do processo.
B) Errada, porque a remissão não implica necessariamente reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, nem exige confissão do adolescente.
C) Errada, pois a remissão não é exclusiva do Ministério Público: antes do procedimento pode ser concedida pelo MP, mas, depois de iniciado, também pode ser concedida pela autoridade judiciária.
D) Errada, pois a remissão não implica comprovação de responsabilidade e não prevalece para efeito de antecedentes infracionais.
E) Correta, conforme o ECA, a remissão pode incluir medidas previstas em lei, exceto colocação em regime de semiliberdade e internação.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois, após iniciado o procedimento, a autoridade judiciária pode conceder remissão, que importará suspensão ou extinção do processo.
B) Errada, porque a remissão não implica necessariamente reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, nem exige confissão do adolescente.
C) Errada, pois a remissão não é exclusiva do Ministério Público: antes do procedimento pode ser concedida pelo MP, mas, depois de iniciado, também pode ser concedida pela autoridade judiciária.
D) Errada, pois a remissão não implica comprovação de responsabilidade e não prevalece para efeito de antecedentes infracionais.
E) Correta, conforme o ECA, a remissão pode incluir medidas previstas em lei, exceto colocação em regime de semiliberdade e internação.
Base legal
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, arts. 126, caput e parágrafo único, 127 e 128. Art. 127: a remissão não implica necessariamente reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir medida socioeducativa, exceto semiliberdade e internação.