Enunciado
Luã, de 11 anos de idade, e Clara, de 13, integrantes de uma comunidade tradicional, estavam caçando animais silvestres na c ompanhia de seu pai Romão, de 40 anos. A família foi pega em flagrante enquanto seus integrantes abatiam uma ave, de modo que todos foram encaminhados para a delegacia de polícia. No local, Romão alega que ele e os filhos estavam caçando aves para aliment ação própria, pois estavam passando por dificuldades financeiras. Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.aplica - se o princípio da insignificância, de modo que a conduta imputada aos integrantes da família é atípica;
- B.Luã é considerado criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que não pratica ato infracional;
- C.poderá ser imposta medida de proteção a Clara independentemente de sua responsabilidade pelo ato infracional em tese praticado;
- D.a excludente da ilicitude de estado de necessidade prevista na Lei de Crimes Ambientais não poderá se aplicar a Clara, por força do princípio da especialidade;
- E.Clara e o pai responderão a um só processo judicial, enquanto Luã estará sujeito a procedimento para imposiç ão de medida de proteção pelo Conselho Tutelar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Luã, com 11 anos, é criança para o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Assim, segundo o gabarito oficial, ele não se submete à responsabilização por ato infracional nos moldes aplicáveis ao adolescente, mas apenas a medidas de proteção, se cabíveis.
Por que as demais estão erradas:
A) A aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais não é automática; além disso, o caso envolve abate de animal silvestre, conduta em tese prevista na Lei de Crimes Ambientais, devendo-se analisar as causas legais específicas de exclusão do crime.
B) É a alternativa correta pelo gabarito oficial: Luã é criança nos termos do art. 2º do ECA, o que afasta a responsabilização infracional típica do adolescente.
C) Clara tem 13 anos, portanto é adolescente; a imposição de medida de proteção no contexto de ato infracional deve observar o regime do ECA e não decorre, de forma genérica, independentemente da apuração da situação concreta.
D) A excludente prevista na Lei de Crimes Ambientais pode ser considerada na análise da ilicitude da conduta, inclusive quando se examina ato infracional análogo a crime ambiental; não há afastamento automático pelo princípio da especialidade contra Clara.
E) Clara, por ser adolescente, não responde no mesmo processo penal do pai; Romão responderia na esfera criminal comum, enquanto Clara se submeteria ao procedimento próprio do ECA, e Luã, criança, apenas a medidas protetivas cabíveis.
Por que as demais estão erradas:
A) A aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais não é automática; além disso, o caso envolve abate de animal silvestre, conduta em tese prevista na Lei de Crimes Ambientais, devendo-se analisar as causas legais específicas de exclusão do crime.
B) É a alternativa correta pelo gabarito oficial: Luã é criança nos termos do art. 2º do ECA, o que afasta a responsabilização infracional típica do adolescente.
C) Clara tem 13 anos, portanto é adolescente; a imposição de medida de proteção no contexto de ato infracional deve observar o regime do ECA e não decorre, de forma genérica, independentemente da apuração da situação concreta.
D) A excludente prevista na Lei de Crimes Ambientais pode ser considerada na análise da ilicitude da conduta, inclusive quando se examina ato infracional análogo a crime ambiental; não há afastamento automático pelo princípio da especialidade contra Clara.
E) Clara, por ser adolescente, não responde no mesmo processo penal do pai; Romão responderia na esfera criminal comum, enquanto Clara se submeteria ao procedimento próprio do ECA, e Luã, criança, apenas a medidas protetivas cabíveis.
Base legal
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2º: considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos; arts. 103, 105 e 112 do ECA sobre ato infracional, medidas aplicáveis à criança e medidas socioeducativas ao adolescente. Lei 9.605/1998, art. 29, sobre crime contra fauna, e art. 37, I, sobre a hipótese de abate de animal em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família.