Enunciado
A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
- B.Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
- C.Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
- D.Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) diante de irregularidades graves, pode ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da entidade governamental.
Por que as demais estão erradas: A) interrupção de repasse é medida própria para entidade não governamental. C) cassação de registro se refere a entidade não governamental. D) há medidas sancionatórias específicas para entidades governamentais.
Por que as demais estão erradas: A) interrupção de repasse é medida própria para entidade não governamental. C) cassação de registro se refere a entidade não governamental. D) há medidas sancionatórias específicas para entidades governamentais.
Base legal
ECA, art. 97, I, sobre medidas aplicáveis a entidades governamentais de atendimento a adolescentes.