Enunciado
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, assinale a afirmativa correta sobre os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial.
Alternativas
- A.A escuta especializada é realizada perante autoridade judicial ou policial, com finalidade probatória, devendo ser gravada em áudio e vídeo, enquanto o depoimento especial é conduzido por profissionais da rede de proteção, apenas para garantir os direitos da criança ou do adolesce nte.
- B.A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento, salvo quando o contato visual for considerado imprescindível p ara a garantia da ampla defesa do acusado.
- C.A revitimização ocorre quando crianças e adolescentes são submetidos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que os levam a reviver a violência sofrida, e pode configurar uma forma de violênci a institucional, praticada por órgãos públicos ou conveniados que, em vez de assegurar proteção, acabam reproduzindo práticas que causam sofrimento, estigmatização ou exposição indevida da vítima.
- D.Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especi al têm natureza exclusivamente protetiva, não sendo possível a utilização de nenhum dos dois como prova em processo judicial.
- E.O depoimento especial é realizado por qualquer pessoa da rede de proteção da criança e do adolescente, com registro apenas sumário, sem protocolos formais, mas com valor probatório garantido por lei.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque define com precisão o fenômeno da revitimização (ou violência institucional), em perfeita consonância com o art. 4º, inciso IV, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 13.431/2017, que busca impedir que o próprio Estado cause sofrimento adicional à vítima.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A inverte os conceitos legais, pois a escuta especializada é realizada pela rede de proteção social sem fins de produção de prova, ao passo que o depoimento especial é o procedimento de oitiva perante autoridade policial ou judicial para fins de produção de provas (arts. 7º e 8º).
B) A alternativa B está incorreta porque a garantia de não contato, inclusive visual, com o suposto autor do fato é absoluta para a proteção da integridade psíquica da criança ou adolescente, não havendo a exceção de ampla defesa alegada (art. 9º, II).
D) A alternativa D está incorreta porque o depoimento especial tem, sim, finalidade probatória no âmbito do inquérito policial ou do processo judicial, não possuindo natureza exclusivamente protetiva (art. 8º).
E) A alternativa E está incorreta porque o depoimento especial deve seguir rito e protocolos específicos, sendo realizado por profissionais especializados e capacitados, e não por qualquer pessoa da rede de proteção de forma sumária (art. 12).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A inverte os conceitos legais, pois a escuta especializada é realizada pela rede de proteção social sem fins de produção de prova, ao passo que o depoimento especial é o procedimento de oitiva perante autoridade policial ou judicial para fins de produção de provas (arts. 7º e 8º).
B) A alternativa B está incorreta porque a garantia de não contato, inclusive visual, com o suposto autor do fato é absoluta para a proteção da integridade psíquica da criança ou adolescente, não havendo a exceção de ampla defesa alegada (art. 9º, II).
D) A alternativa D está incorreta porque o depoimento especial tem, sim, finalidade probatória no âmbito do inquérito policial ou do processo judicial, não possuindo natureza exclusivamente protetiva (art. 8º).
E) A alternativa E está incorreta porque o depoimento especial deve seguir rito e protocolos específicos, sendo realizado por profissionais especializados e capacitados, e não por qualquer pessoa da rede de proteção de forma sumária (art. 12).
Base legal
Lei nº 13.431/2017, artigos 4º, IV, 7º, 8º, 9º e 12.