Enunciado
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem
Alternativas
- A.criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- B.garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- C.criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- D.contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
- E.garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no ECA.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 12.594/2012, compete expressamente à União contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a criação e manutenção de programas de semiliberdade e internação competem aos Estados, conforme o art. 4º, inciso I, da referida lei.
A alternativa B está incorreta porque a garantia de defesa técnica é uma garantia processual geral do adolescente prevista no ECA, não uma competência administrativa específica da União no SINASE.
A alternativa C está incorreta visto que a execução de medidas em meio aberto é de competência municipal, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei do SINASE.
A alternativa E está incorreta porque garantir o funcionamento do plantão interinstitucional é competência dos Estados e do Distrito Federal, segundo o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 12.594/2012.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a criação e manutenção de programas de semiliberdade e internação competem aos Estados, conforme o art. 4º, inciso I, da referida lei.
A alternativa B está incorreta porque a garantia de defesa técnica é uma garantia processual geral do adolescente prevista no ECA, não uma competência administrativa específica da União no SINASE.
A alternativa C está incorreta visto que a execução de medidas em meio aberto é de competência municipal, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei do SINASE.
A alternativa E está incorreta porque garantir o funcionamento do plantão interinstitucional é competência dos Estados e do Distrito Federal, segundo o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 12.594/2012.
Base legal
Artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE)