Enunciado
Direito da Criança e do Adolescente Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. A relevância do poder público local no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é facilmente verificada quando a lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em observância ao princípio da municipalização, conferiu aos municípios o dever de formular, instituir e coordenar o SINASE, por meio de programas de atendimento para execução das medidas em meio aberto, de semiliberdade e internação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, nos termos da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), a formulação e coordenação do SINASE nacional competem à União (Art. 3º), cabendo aos Estados a execução das medidas de semiliberdade e internação (Art. 4º, inciso III), enquanto os Municípios são responsáveis exclusivamente pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto, quais sejam, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade (Art. 5º, inciso III).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque atribui de forma equivocada aos Municípios a competência para formular e coordenar o SINASE em âmbito geral, bem como a responsabilidade pela execução de medidas de semiliberdade e internação, as quais são de competência estadual.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque atribui de forma equivocada aos Municípios a competência para formular e coordenar o SINASE em âmbito geral, bem como a responsabilidade pela execução de medidas de semiliberdade e internação, as quais são de competência estadual.
Base legal
Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE)