Enunciado
O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente realiza assembleias extraordinárias, a fim de deliberar sobre políticas públicas prioritárias para o atual biênio. Em uma das assembleias, o gestor do Sistema Socioeducativo do Estado, que integra o Conselho de Direitos, indaga aos demais Conselheiros qual será o percentual de recursos do fundo estadual de direitos da criança e do adolescente (FIA) a ser aplicado no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/12 (SINASE), sendo respondido pelo Presidente do Conselho que tal política não é considerada prioritária no atual biênio e que não haverá a destinação de verbas oriundas do FIA para o financiamento de políticas públicas do sistema socioeducativo. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O SINASE é cofinanciado apenas com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inexistindo previsão legal de utilização de verbas oriundas do FIA.
- B.A utilização de verbas do FIA para o finan ciamento da política socioeducativa dependerá de ato discricionário do Governador do Estado.
- C.O percentual de recursos do FIA a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do SINASE será definido, obrigatoriamente, pelos Conselhos de Dir eitos da Criança e do Adolescente, a cada ano.
- D.O FIA tem como únicas destinações obrigatórias o incentivo ao acolhimento e programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, conform e previsto no ECA.
- E.Os entes federados beneficiados com recursos do FIA para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações diretamente ao Poder Judiciário, ao final de cada exercício.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois o art. 28, caput e § 2º, da Lei do SINASE prevê expressamente a utilização de verbas do FIA como fonte de cofinanciamento.
B) A alternativa B está incorreta porque a destinação de recursos do FIA é de competência deliberativa do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, e não ato discricionário do Governador.
D) A alternativa D está incorreta porque o FIA possui destinações amplas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos infantojuvenis, não se limitando exclusivamente às hipóteses citadas.
E) A alternativa E está incorreta porque, segundo o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 12.594/12, as informações sobre o desempenho das ações devem ser prestadas ao respectivo Conselho de Direitos, e não diretamente ao Poder Judiciário.