Enunciado
O Ministério Público propõe ação de destituição do poder familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio, genitores de três crianças que se encontram em acolhimento, em razão de graves violações de direitos praticadas contra os filhos. Concluída a ins trução, o pedido é julgado procedente. Angélica e Luiz Cláudio interpõem recurso de apelação, com requerimento de reconsideração da decisão pelo magistrado. Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista expressa previsão legal nesse sentido;
- B.o recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo, razão pela qual seria possível, em tese, a reintegração familiar da s crianças aos pais, até o recurso ser julgado;
- C.caso não comprovado o recolhimento de custas, os recorrentes deverão ser intimados para juntada do comprovante, no prazo de 24 horas;
- D.o recurso de apelação na hipótese narrada aguardará distribuição oportuna, após o que será processado com prioridade;
- E.antes da remessa dos autos à superior instância, o magistrado poderá exercer juízo de retratação de sua decisão. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Њ Tipo 1 ̶ Branca – Página 13
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) No sistema recursal do ECA, antes de remeter os autos à instância superior, o juiz deve exercer juízo de retratação, mantendo ou reformando a decisão de modo fundamentado.
Por que as demais estão erradas: A) A apelação em sentença de destituição do poder familiar é recebida, como regra específica, apenas no efeito devolutivo, e não em duplo efeito. B) Não há efeito suspensivo automático nessa hipótese, de modo que a procedência da destituição não autoriza, por si, reintegração familiar até o julgamento do recurso. C) Os recursos nos procedimentos do ECA independem de preparo, razão pela qual não se exige comprovação de recolhimento de custas como pressuposto recursal. D) Nos procedimentos de destituição do poder familiar, o recurso deve ser processado com prioridade absoluta e distribuído imediatamente, não aguardando distribuição oportuna. E) Está de acordo com o art. 198, VII, do ECA, que prevê a possibilidade/dever de retratação antes da remessa dos autos ao tribunal.
Por que as demais estão erradas: A) A apelação em sentença de destituição do poder familiar é recebida, como regra específica, apenas no efeito devolutivo, e não em duplo efeito. B) Não há efeito suspensivo automático nessa hipótese, de modo que a procedência da destituição não autoriza, por si, reintegração familiar até o julgamento do recurso. C) Os recursos nos procedimentos do ECA independem de preparo, razão pela qual não se exige comprovação de recolhimento de custas como pressuposto recursal. D) Nos procedimentos de destituição do poder familiar, o recurso deve ser processado com prioridade absoluta e distribuído imediatamente, não aguardando distribuição oportuna. E) Está de acordo com o art. 198, VII, do ECA, que prevê a possibilidade/dever de retratação antes da remessa dos autos ao tribunal.
Base legal
Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 198, I, VI, VII e VIII; art. 199-B; art. 199-C. O art. 198, VII, prevê que, antes da remessa dos autos à superior instância, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias.