Enunciado
A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos programas socioeducativos que envolvem privação ou restrição de liberdade, assegurando o respeito à dignidade, à integridade física e psicológica e aos direitos fundamentais. Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.
Alternativas
- A.Proibição de cortes de cabelo ou intervenções corporais compulsórias.
- B.Revista pessoal detalhada e não invasiva na presença de mais de um(a) profissional.
- C.Encaminhamento ao setor de saúde da unidade para verificação das condições físicas, se a avaliação prévia pelo Serviço Médico Legal apontar a presença de lesões.
- D.Entrega de materiais para cuidados de higiene pessoal em quantidade suficiente, considerando a necessidade de cada pessoa.
- E.Conferência não invasiva e guarda protegida dos objetos e bens pertencentes à/ao adolescente ou jovem, mantendo-os acondicionados em local adequado para posterior devolução.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C é a resposta correta (pois a questão pede a opção que NÃO corresponde a um critério mínimo) porque, nos termos da Resolução CONANDA nº 252/2024, o encaminhamento ao setor de saúde para verificação das condições físicas e mentais deve ser realizado de forma imediata e geral no momento do acolhimento, não ficando condicionado a uma avaliação prévia do Serviço Médico Legal apontar lesões.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta (como gabarito) porque a proibição de cortes de cabelo ou intervenções corporais compulsórias é um critério mínimo expressamente previsto para preservar a identidade e a dignidade do adolescente.
A alternativa B está incorreta porque a realização de revista pessoal detalhada e não invasiva, acompanhada por profissionais, é um procedimento padrão de segurança e acolhimento previsto na norma.
A alternativa D está incorreta porque a entrega de materiais de higiene pessoal em quantidade suficiente e adequada às necessidades individuais é um direito básico assegurado pela resolução.
A alternativa E está incorreta porque a conferência não invasiva e a guarda protegida dos pertences do adolescente para posterior devolução constituem um critério mínimo obrigatório de fluxo de recepção.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta (como gabarito) porque a proibição de cortes de cabelo ou intervenções corporais compulsórias é um critério mínimo expressamente previsto para preservar a identidade e a dignidade do adolescente.
A alternativa B está incorreta porque a realização de revista pessoal detalhada e não invasiva, acompanhada por profissionais, é um procedimento padrão de segurança e acolhimento previsto na norma.
A alternativa D está incorreta porque a entrega de materiais de higiene pessoal em quantidade suficiente e adequada às necessidades individuais é um direito básico assegurado pela resolução.
A alternativa E está incorreta porque a conferência não invasiva e a guarda protegida dos pertences do adolescente para posterior devolução constituem um critério mínimo obrigatório de fluxo de recepção.
Base legal
Resolução CONANDA nº 252/2024 (Diretrizes e critérios mínimos para o acolhimento de adolescentes e jovens em programas socioeducativos de restrição ou privação de liberdade)