Enunciado
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública estrutural em face do Estado de Mato Grosso, pleiteando a reorganização do sistema socioeducativo estadual, após inquérito civil que revelou quadro sistemático de violações de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medidas socioedu cativas de internação em unidade socioeducativa de Cuiabá (MT). As investigações demonstraram: (i) superlotação de cento e sessenta por cento da capacidade instalada; (ii) ausência de separação entre adolescentes que cumpriam medida por atos infracionais g raves e aqueles internados por infrações de menor potencial ofensivo; (iii) inexistência de atividades pedagógicas, profissionalizantes e de ressocialização regulares; (iv) registros de violência física praticada por agentes socioeducativos contra internos; e (v) ausência de plano individual de atendimento (PIA) para a maioria dos adolescentes internados, em violação ao art. 52 da Lei nº 12.594/2012 — SINASE. No curso da ação civil pública, foram analisados os pedidos e incidentes listados a seguir. 1. Ant ecipação de tutela para proibir novas internações na unidade até que a taxa de ocupação atingisse o limite da capacidade instalada, com transferência imediata dos adolescentes internados em excesso para outras unidades do Estado ou para unidades federais, mediante acionamento do SINASE. 2. Condenação do Estado ao pagamento de dano moral coletivo em valor a ser arbitrado pelo juízo, em razão das violações sistemáticas aos direitos dos adolescentes internados, com destinação do produto ao Fundo Estadual dos D ireitos da Criança e do Adolescente, para financiamento de programas de ressocialização e qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. 3. Com fundamento nos arts. 148, IV, e 262 do ECA, determinação ao Estado para el aboração e implementação de plano individual de atendimento para todos os adolescentes internados na unidade, em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por adolescente sem PIA ao final do prazo. Incidente. O Estado de Mato Grosso arguiu a in adequação da ação civil pública para tutela dos direitos dos adolescentes internados, sob o fundamento de que o ECA estabeleceria procedimentos específicos para a fiscalização e o controle das unidades de internação, incluindo inspeções do Ministério Públi co e do Poder Judiciário, sendo a via adequada a representação aos órgãos competentes ou a instauração de procedimento administrativo. Considerando o regime jurídico da tutela coletiva de direitos de crianças e adolescentes, do SINASE, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), da Lei nº 12.594/2012 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O incidente suscitado pelo Estado é procedente, pois o ECA estabelece instrumentos específicos d e fiscalização e controle das unidades socioeducativas, incluindo inspeções ministeriais e judiciais e representações aos órgãos competentes, que constituem vias adequadas e suficientes para a tutela dos direitos dos adolescentes internados, tornando a açã o civil pública instrumento inadequado e subsidiário para essa finalidade, somente cabível quando esgotados os mecanismos específicos previstos no Estatuto.
- B.O Pedido 1 é inadmissível em sede de tutela de urgência, pois a proibição de novas internações e a transferência compulsória de adolescentes para outras unidades implicam interferência do Poder Judiciário na execução da medida socioeducativa de internação, ato jurisdicional que somente pode ser modificado pelo juízo da execução da medida, com obser vância do contraditório e da ampla defesa do adolescente, sendo vedada a antecipação dessa decisão por via de tutela de urgência em ação civil pública estrutural.
- C.O Pedido 2 é admissível, sendo juridicamente adequada a destinação do produto da condenaç ão por dano moral coletivo ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; todavia, a efetividade de tal destinação depende de prévia deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a aplicação específica dos rec ursos, competência exclusiva do colegiado nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069/1990, sendo vedado ao juízo da ação civil pública determinar destinação finalística específica, como o financiamento de programas de ressocialização e qualificação profissiona l mencionados no pedido ministerial.
- D.O Pedido 3 é inadmissível, pois a elaboração do PIA é obrigação cuja competência é exclusiva do juízo da execução da medida socioeducativa, nos termos do art. 52 da Lei nº 12.594/2012, sendo vedado ao juízo da ação civil pública determinar ao Estado a elaboração e implementação do PIA, sob pena de usurpação da competência jurisdicional da Vara da Infância e da Juventude responsável pela execução da medida socioeducativa de cada adolescente internado.
- E.O incidente suscitado pelo Estado é improcedente, pois a ação civil pública é instrumento constitucionalmente assegurado ao Ministério Público para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo plenamente cabível para a tutela estrutural dos direitos de adolescentes internados em unidades socioeducativas; ademais, os Pedidos 1, 2 e 3 são todos juridicamente admissíveis, pois a proibição de novas internações é medida inibitória de ilícito continuado, o dano moral coletivo é cabível diante de vi olações sistemáticas aos direitos de grupo vulnerável, e a determinação de elaboração do PIA é obrigação legal do Estado, cuja implementação pode ser exigida em ação civil pública estrutural.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a existência de canais administrativos de fiscalização previstos no ECA não retira a adequação da ação civil pública, inexistindo relação de subsidiariedade entre tais instrumentos.
A alternativa B está incorreta porque a concessão de tutela de urgência para impedir novas internações e determinar transferências em caso de superlotação extrema é medida idônea e necessária para fazer cessar a violação continuada de direitos fundamentais.
A alternativa C está incorreta porque o juízo da ação civil pública detém competência para direcionar a verba decorrente de dano moral coletivo para finalidades específicas que promovam a reparação do dano sofrido pelo grupo vulnerável, sem necessidade de submissão prévia e exclusiva ao Conselho.
A alternativa D está incorreta porque a elaboração do PIA é dever legal do programa de atendimento (art. 52 do SINASE) e a sua exigência em caráter coletivo por meio de ACP não usurpa a competência do juízo da execução individual.