Enunciado
São concorrentemente legitimados para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal, os territórios e
Alternativas
- A.as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, sendo dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
- B.as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, independentemente de incluírem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA.
- C.as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, desde que autorizado pela assembleia, ainda que exista prévia previsão estatutária.
- D.as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, desde que autorizado pela assembleia, ainda que exista prévia previsão estatuária.
- E.as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos, independentemente de incluírem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 210, inciso III, do ECA, que exige que as associações estejam constituídas há pelo menos um ano, possuam pertinência temática com a defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dispensa a autorização da assembleia se houver prévia autorização estatutária.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a pertinência temática (defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA) é requisito indispensável para a legitimação ativa das associações.
A alternativa C está incorreta porque o prazo mínimo de constituição da associação é de um ano (e não dois) e a autorização da assembleia é dispensada caso haja previsão estatutária.
A alternativa D está incorreta porque afirma que a autorização da assembleia é obrigatória mesmo se houver prévia previsão estatutária, o que contraria a literalidade do ECA.
A alternativa E está incorreta porque erra no prazo de constituição (menciona dois anos em vez de um) e dispensa erroneamente o requisito da pertinência temática.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a pertinência temática (defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA) é requisito indispensável para a legitimação ativa das associações.
A alternativa C está incorreta porque o prazo mínimo de constituição da associação é de um ano (e não dois) e a autorização da assembleia é dispensada caso haja previsão estatutária.
A alternativa D está incorreta porque afirma que a autorização da assembleia é obrigatória mesmo se houver prévia previsão estatutária, o que contraria a literalidade do ECA.
A alternativa E está incorreta porque erra no prazo de constituição (menciona dois anos em vez de um) e dispensa erroneamente o requisito da pertinência temática.
Base legal
Artigo 210, inciso III, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).