Enunciado
Caio, adolescente reincidente, pratica um ato infracional análogo ao crime de homicídio em janeiro de 2023. Posteriormente, em abril de 2023, pratica outro ato análogo ao crime de extorsão. A justiça da Infância aplica ao adolescente a medida socioeducativ a de internação pela prática do ato análogo ao homicídio. Após o cumprimento de 1 ano e 6 meses da medida, Caio recebe nova medida socioeducativa de internação pelo ato análogo à extorsão. Nesse caso, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.fica vedado o reinício do cumprimento da medida de internação, salvo se Caio tivesse sido beneficiado com a progressão para a medida socioeducativa de semiliberdade;
- B.ainda que a nova me dida de internação tenha sido aplicada por ato infracional posterior, é vedado o reinício do cumprimento da medida em desfavor de Caio;
- C.o magistrado deverá determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa, e Caio poderá cumprir mais três a nos de internação ou até completar a maioridade;
- D.o magistrado deverá determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa, e Caio poderá cumprir mais três anos de internação, com a liberação compulsória se atingida a idade de 21 anos no curso do cumprimento da medida;
- E.a imposição de nova medida de internação em face de Caio pelo ato análogo ao crime de extorsão é incorreta, pois, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e a Lei nº 12.594/2012, a medida socioeducativa mais rigorosa pela prática do referido ato infracional seria a semiliberdade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. Na superveniência de nova medida socioeducativa durante a execução, deve haver unificação, sendo vedado reiniciar a contagem do prazo da internação em desfavor do adolescente, ainda que o novo ato infracional seja posterior ao primeiro.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a vedação ao reinício do cumprimento não depende de Caio ter progredido para semiliberdade; decorre diretamente da regra de unificação da execução socioeducativa.
C) Errada, porque o magistrado não deve determinar o reinício do cumprimento, nem pode permitir novo prazo integral de três anos como se a execução anterior fosse desconsiderada.
D) Errada, embora a liberação compulsória aos 21 anos seja correta, é incorreta a afirmação de que deve haver reinício do prazo de internação por mais três anos.
E) Errada, pois ato infracional análogo à extorsão envolve violência ou grave ameaça, admitindo, em tese, medida de internação nos termos do ECA.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a vedação ao reinício do cumprimento não depende de Caio ter progredido para semiliberdade; decorre diretamente da regra de unificação da execução socioeducativa.
C) Errada, porque o magistrado não deve determinar o reinício do cumprimento, nem pode permitir novo prazo integral de três anos como se a execução anterior fosse desconsiderada.
D) Errada, embora a liberação compulsória aos 21 anos seja correta, é incorreta a afirmação de que deve haver reinício do prazo de internação por mais três anos.
E) Errada, pois ato infracional análogo à extorsão envolve violência ou grave ameaça, admitindo, em tese, medida de internação nos termos do ECA.
Base legal
Lei nº 12.594/2012, art. 45, especialmente § 1º: na unificação de medidas socioeducativas, é vedado reiniciar o cumprimento da medida ou deixar de considerar os prazos máximos e de liberação compulsória. ECA, arts. 121, §§ 3º e 5º, e 122, I: internação pelo prazo máximo de 3 anos, liberação compulsória aos 21 anos e cabimento da internação em ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.