Enunciado
Os pais de uma criança de 6 anos recusaram-se a autori- zar a vacinação obrigatória do filho, apesar das recomen- dações médicas e do calendário oficial de imunização. Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que
Alternativas
- A.os pais podem recusar a vacinação obrigatória desde que assinem um termo de responsabilidade perante o Ministério Público.
- B.os pais poderão, em razão da negligência, ter o poder familiar suspenso.
- C.os pais incorrerão em uma infração administrativa punida com multa pecuniária.
- D.os pais incorrerão em crime sujeito à pena de deten- ção.
- E.é direito dos pais decidir pela aplicação ou não da vacinação dos filhos menores. D ireito D a C riança e D o a D oles C ente
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A recusa injustificada dos pais em cumprir vacinação obrigatória prevista no calendário oficial caracteriza infração administrativa no âmbito do ECA, sujeita a multa pecuniária. Por que as demais estao erradas: A, não há faculdade de recusa mediante termo de responsabilidade; a vacinação obrigatória atende ao melhor interesse da criança e à saúde coletiva. B, a suspensão do poder familiar não decorre automaticamente da simples recusa, sendo medida excepcional e dependente de gravidade concreta. D, a conduta, nessa hipótese, não é tratada pelo entendimento indicado como crime punido com detenção. E, a autonomia parental não é absoluta e cede diante do dever legal de proteção à saúde da criança.
Base legal
ECA, art. 14, §1º: é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. ECA, art. 249: descumprir dever inerente ao poder familiar ou determinação da autoridade judiciária/Conselho Tutelar sujeita os responsáveis a multa. STF, Tema 1103, reconhece a constitucionalidade da vacinação compulsória de crianças conforme autoridades sanitárias.