Enunciado
Enzo, criança de 8 (oito) anos de idade, é vítima de abusos sexuais perpetrados por seu padrasto, que reside no mesmo imóvel. Sua genitora, ao descobrir os crimes, resolve deixar o lar conjugal e passa a morar sozinha, em um município vizinho, além de imediatamente se dirigir à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência. Com base na Lei nº 14.344/2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.No atendimento de Enzo, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhá - lo ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico - Legal imediatamente; e, se necessário, garantir proteção policial, fornecendo transporte exclusivamente para à vítima para serviço de acolhimento existente ou local seguro, em caso de risco à vida.
- B.Considerando a situação de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, cabe ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições e quando houver necessidade, requisitar força policial e serviços públicos de s aúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
- C.No caso concreto, o juiz poderá determinar, se necessário, medida protetiva de urgência para realização da matrícula de Enzo em instituição de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de sua responsável legal, ou sua transferência para instituição congênere, mediante a existência de vaga.
- D.Cabe ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições e quando houver necessidade, fiscalizar os estabelecimento s públicos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de acordo com a conveniência e oportunidade, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
- E.As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, desde que precedidas de manifestação do Ministério Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que confere ao Ministério Público a atribuição de requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança quando houver necessidade.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o art. 12, inciso III, da referida lei prevê o fornecimento de transporte para a vítima e seu responsável, e não exclusivamente para a vítima.
A alternativa C está incorreta porque a matrícula ou transferência em instituição de educação básica deve ocorrer independentemente da existência de vaga, conforme o art. 21, inciso V, da Lei nº 14.344/2022.
A alternativa D está incorreta porque a adoção de medidas judiciais ou administrativas pelo Ministério Público diante de irregularidades deve ser feita de imediato (art. 11, inciso IV), e não sob o critério discricionário de conveniência e oportunidade.
A alternativa E está incorreta porque as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 14.344/2022.
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que confere ao Ministério Público a atribuição de requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança quando houver necessidade.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o art. 12, inciso III, da referida lei prevê o fornecimento de transporte para a vítima e seu responsável, e não exclusivamente para a vítima.
A alternativa C está incorreta porque a matrícula ou transferência em instituição de educação básica deve ocorrer independentemente da existência de vaga, conforme o art. 21, inciso V, da Lei nº 14.344/2022.
A alternativa D está incorreta porque a adoção de medidas judiciais ou administrativas pelo Ministério Público diante de irregularidades deve ser feita de imediato (art. 11, inciso IV), e não sob o critério discricionário de conveniência e oportunidade.
A alternativa E está incorreta porque as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 14.344/2022.
Base legal
Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), artigos 11, 12, 19 e 21.