Enunciado
Maria perdeu a mãe com 2 anos de idade, ficando sob a guarda de seu pai, Rodrigo, desde então. Quando Maria estava com 5 anos, Rodrigo se casou novamente, com Paula. Paula, contudo, nunca desejou ter filhos e sempre demonstrou não ter qualquer afeto por Maria, chegando, até mesmo, a praticar verdadeiras violências psicológicas contra a criança, frequentemente chamando-a de estúpida, idiota e inúmeras outras palavras aviltantes. Como exercia forte influência sobre Rodrigo, esse nada fez para cessar as agressões. A mãe de Rodrigo, Joana, e a irmã de Rodrigo, Fernanda, após alguns anos percebendo tais atitudes, decidiram intervir em defesa da criança. Porém, as conversas com Rodrigo e Paula foram de mal a pior, não trazendo qualquer solução ou melhora à vida de Maria. Percebendo que não teriam como, sozinhas, evitar mais danos psicológicos à criança, Fernanda e Joana procuram você, como advogado(a), para saber o que poderiam fazer, legalmente, em face de Rodrigo e Paula. Com base no enunciado acima, assinale a opção que apresenta a resposta juridicamente correta que você, como advogado(a), ofereceu.
Alternativas
- A.Informaria que, por ser Rodrigo o pai da criança e detentor da guarda e do poder familiar, a ele incumbe a educação de Maria, não cabendo à avó ou à tia qualquer intervenção nessa relação.
- B.Orientaria que procurassem o Ministério Público da localidade em que Maria reside, porque apenas esse órgão tem competência constitucional e legal para intervir em situação de tal natureza .
- C.Orientaria que buscassem o Conselho Tutelar da localidade em que Maria reside, a fim de relatar a situação e solicitar a averiguação e as providências voltadas a cessar a violação dos direitos da criança.
- D.Informaria que poderá ser ajuizado processo de anulação do casamento de Rodrigo e Paula, dado que a sua omissão perante as agressões de sua esposa contra Maria permite tal providência, em razão da prevalência do interesse da criança.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O caso em tela descreve uma situação de violência psicológica e tratamento degradante contra uma criança de 5 anos, perpetrada pela madrasta com a omissão do pai, que detém o poder familiar. O ordenamento jurídico brasileiro, pautado pelo princípio da proteção integral, oferece mecanismos para cessar tais violações.
Por que a opção 'c' está correta?
O Conselho Tutelar é o órgão administrativo, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Conforme o Art. 136, inciso I, do ECA, é atribuição do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão dos pais ou responsável. No caso narrado, o Conselho é a via adequada para receber a denúncia da avó e da tia e aplicar as medidas de proteção necessárias para garantir a integridade psicológica de Maria.
Por que as outras opções estão incorretas?
- Opção 'a': O poder familiar não é um direito absoluto que permite abusos. O Art. 227 da Constituição Federal e o Art. 4º do ECA estabelecem que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos da criança com absoluta prioridade. A intervenção de parentes e do Estado é legítima e necessária quando há violação de direitos.
- Opção 'b': Embora o Ministério Público tenha competência para atuar na defesa de direitos individuais indisponíveis de crianças, ele não é o único órgão competente. O Conselho Tutelar é a porta de entrada administrativa prioritária para o atendimento direto e aplicação de medidas protetivas imediatas.
- Opção 'd': A anulação do casamento é um instituto do Direito de Família aplicável a vícios na formação do vínculo matrimonial (como erro essencial ou coação). A violência contra a filha não é causa jurídica para anulação do casamento entre o pai e a madrasta, mas sim para a aplicação de medidas de proteção à criança e eventual suspensão ou destituição do poder familiar.
Base legal
Segundo os artigos 18-A, 18-B e 136, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, a criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de tratamento cruel ou degradante, definido como condutas que humilhem, ameacem gravemente ou ridicularizem o menor. Quando tais direitos são violados, compete ao Conselho Tutelar intervir, aplicando as medidas de proteção cabíveis para cessar a violência e garantir o bem-estar da criança, independentemente do exercício do poder familiar pelos pais.