Enunciado
Euclides é advogado regularmente inscrito na OAB e foi flagrado praticando assédio sexual contra diversas colaboradoras de seu escritório, conduta que foi amplamente divulgada na imprensa regional após a veiculação de imagens captadas por câmeras de segurança, nas quais o advogado aparece se insinuando de forma inapropriada. O caso causou grande repercussão regional, afetando a imagem da Advocacia. Diante disso, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional determinou a suspensão preventiva de Euclides, designando sessão especial para ouvi-lo na semana seguinte à suspensão. No mesmo ato, o Tribunal estabeleceu que o processo disciplinar deveria ser concluído em prazo máximo de 180 dias. Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, sobre a decisão do Tribunal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O procedimento adotado foi regular, pois diante da gravidade dos fatos e da ampla repercussão, o Tribunal de Ética pode suspender preventivamente o advogado e prorrogar o prazo do processo disciplinar para até 180 dias.
- B.O procedimento adotado foi válido apenas quanto à suspensão, pois o Estatuto admite a suspensão preventiva sem qualquer necessidade de notificação ou sessão de oitiva, desde que haja repercussão negativa à imagem da OAB.
- C.O procedimento foi irregular, porque a suspensão preventiva do advogado somente é válida se o representado for previamente notificado ou, depois de notificado, não comparecer, e o prazo máximo do processo, na hipótese, é de 90 dias.
- D.O procedimento adotado foi regular quanto ao prazo máximo de duração do processo disciplinar, mas irregular quanto à suspensão preventiva, pois, embora seja cabível, a oitiva do advogado deve ocorrer antes da suspensão, e não posteriormente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa 'c' está correta?
Para que ocorra a suspensão preventiva, o Estatuto da Advocacia exige o preenchimento de requisitos cumulativos: 1) O caso deve ter repercussão prejudicial à dignidade da advocacia; 2) O advogado deve ser ouvido previamente em sessão especial. No caso narrado, o TED suspendeu o advogado para ouvi-lo apenas na semana seguinte, o que torna o procedimento irregular. Além disso, o prazo máximo para a conclusão do processo disciplinar em caso de suspensão preventiva é de 90 dias, e não 180 dias.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa 'a': Incorreta, pois o prazo para conclusão do processo é de 90 dias, e a oitiva deve ser prévia à suspensão.
- Alternativa 'b': Incorreta, pois a notificação e a oitiva em sessão especial são requisitos obrigatórios e indispensáveis para a validade da suspensão preventiva.
- Alternativa 'd': Incorreta, pois embora acerte ao dizer que a oitiva deve ser prévia, erra ao afirmar que o prazo de 180 dias estaria regular (o correto são 90 dias).
Base legal
Segundo o art. 70, § 3º da Lei nº 8.906/94, o Tribunal de Ética e Disciplina poderá suspender preventivamente o acusado, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial. O dispositivo também determina que o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.