Enunciado
O advogado Filipe, em razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de certa pessoa jurídica X, que solicitaram sua atuação pro bono em favor da referida pessoa jurídica, em determinados processos judiciais. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta que deve ser dada por Filipe a tal consulta.
Alternativas
- A.É vedada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, embora seja possível a defesa das pessoas físicas que sejam destinatárias das suas atividades, desde que estas não disponham de recursos para contratação de profissional.
- B.É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, desde que consideradas instituições sociais e que não se destinem a fins econômicos, e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
- C.É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, mesmo que destinadas a fins econômicos, desde que a atividade advocatícia atenda a motivos considerados socialmente relevantes, independentemente da existência de recursos para contratação de profissional.
- D.É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, mesmo que destinadas a fins econômicos, desde que a atividade advocatícia se dirija a motivos considerados socialmente relevantes e as pessoas físicas beneficiárias das suas atividades não disponham de recursos para contratação de profissional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta e a B, pois reflete exatamente a regulamentacao da advocacia pro bono no Codigo de Etica e Disciplina da OAB. A advocacia pro bono e permitida para pessoas juridicas, mas com restricoes: elas devem ser instituicoes sociais sem fins economicos. Alem disso, a atuacao pode se estender aos assistidos dessas instituicoes, desde que nao possuam recursos para contratar um advogado. A alternativa A esta errada porque afirma ser vedada a atuacao pro bono para pessoas juridicas de forma absoluta. As alternativas C e D estao incorretas porque autorizam a atuacao pro bono para pessoas juridicas com fins economicos, o que e expressamente vedado pelo regulamento etico da OAB.
Base legal
A fundamentacao legal encontra-se no artigo 30, paragrafo 1o, do Codigo de Etica e Disciplina da OAB (Resolucao n. 02/2015). O dispositivo estabelece que a advocacia pro bono consiste na prestacao gratuita, eventual e voluntaria de servicos juridicos em favor de instituicoes sociais sem fins economicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiarios nao dispuserem de recursos para a contratacao de profissional. Portanto, a norma exige expressamente a ausencia de finalidade economica da pessoa juridica e a hipossuficiencia financeira dos beneficiarios.