Enunciado
Roberto, advogado autônomo com destacada atuação no Direito Criminal, foi investido no cargo de diretor jurídico da Nossa Estatal, empresa pública federal que atua no mercado financeiro em regime de competição com o setor privado. Acerca da nova condição profissional de Roberto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A nova atividade exercida por Roberto caracteriza incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.
- B.Durante o período da investidura, Roberto estará exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada ao cargo de diretor jurídico.
- C.Roberto, durante o período da investidura, somente não poderá atuar como advogado autônomo contra a Fazenda Pública à qual está vinculada sua entidade empregadora.
- D.Uma vez que a atuação de Roberto é na área criminal, sem relação direta com o mercado financeiro, Roberto poderá continuar exercendo normalmente a advocacia autônoma.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa B aplica a regra especial para dirigentes de orgaos juridicos da Administracao Publica direta, indireta e fundacional: durante a investidura, Roberto fica exclusivamente legitimado para exercer a advocacia vinculada ao cargo de diretor juridico. Por que as demais estao erradas: a alternativa A trata o caso como incompatibilidade total, mas a funcao juridica tem disciplina propria. A alternativa C reduz indevidamente a restricao a uma simples vedacao de atuar contra a Fazenda Publica, quando a legitimacao fica vinculada ao cargo. A alternativa D ignora que a area de atuacao privada de Roberto nao afasta a limitacao decorrente da investidura em direcao juridica de entidade da Administracao indireta.
Base legal
Lei 8.906/1994, art. 29: Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes de orgaos juridicos da Administracao Publica direta, indireta e fundacional sao exclusivamente legitimados para o exercicio da advocacia vinculada a funcao que exercam, durante a investidura.