Questão comentada sobre Advogado Empregado

Enunciado

Enzo, regularmente inscrito junto à OAB, foi contratado como empregado de determinada sociedade limitada, a fim de exercer atividades privativas de advogado. Foi celebrado, por escrito, contrato individual de trabalho, o qual estabelece que Enzo se sujeitará a regime de dedicação exclusiva. A jornada de trabalho acordada de Enzo é de oito horas diárias. Frequentemente, porém, é combinado que Enzo não compareça à sede da empresa pela manhã, durante a qual deve ficar, por três horas, “de plantão”, ou seja, à disposição do empregador, aguardando ordens. Nesses dias, posteriormente, no período da tarde, dirige-se à sede, a fim de exercer atividades no local, pelo período contínuo de seis horas. Considerando o caso narrado e a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como do seu Regulamento Geral, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É vedada a pactuação de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas diárias excedentes a quatro horas contínuas, incluindo-se as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa, bem como as horas que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador.

É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas.

É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui tanto as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa como as horas em que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador.

É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de nove horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa C é a correta pois o Estatuto da Advocacia permite a pactuação de dedicação exclusiva, hipótese em que a jornada de trabalho pode ser de até 8 horas diárias. Além disso, o tempo em que o advogado empregado fica à disposição do empregador, aguardando ordens (mesmo fora da sede), é computado como jornada de trabalho. Logo, as horas que ultrapassarem o limite de 8 horas diárias devem ser remuneradas como extraordinárias. As demais alternativas erram ao afirmar que a dedicação exclusiva é vedada, ao excluir o tempo de espera da contagem de horas extras ou ao errar o limite da jornada.

Base legal

De acordo com o art. 20 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. O Regulamento Geral do Estatuto, em seu art. 12, define que a jornada em dedicação exclusiva é de no máximo 8 horas diárias e 40 horas semanais. Ademais, o parágrafo 1º do art. 20 do Estatuto estabelece expressamente que, para fins de jornada de trabalho, considera-se período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas. Portanto, o tempo de plantão integra a jornada e o que exceder as 8 horas diárias deve ser pago como hora extra.