Enunciado
Sobre ética da magistratura, ouvidorias judiciais e competências do CNJ, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.É atribuição das Ouvidorias receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, bem como aplicar as penalidades cabíveis, após o devido processo legal.
- B.São penalidades estabelecidas no Código de Ética da Magistratura Nacional: advertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de ser viço; demissão.
- C.É considerado tratamento discriminatório injustificado, pelo juiz, a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, ainda que se assegure igual direito à parte contrária, caso solicitado, em respeito ao princípio da imparcialidade.
- D.Estabelece o Código de Ética da Magistratura que o exercício da magistratura deve nortear - se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da dilig ência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.
- E.Compete ao Conselho Nacional de Justiça, entre outros, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; não compete ao me smo órgão rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa reproduz os princípios expressamente previstos no Código de Ética da Magistratura Nacional como norteadores da atuação judicial. Por que as demais estão erradas: A: Ouvidorias podem receber reclamações e denúncias, mas não aplicam penalidades disciplinares. B: essas sanções constam do regime disciplinar da magistratura, especialmente LOMAN, não como penalidades estabelecidas pelo Código de Ética. C: não há discriminação injustificada se o juiz assegura igual possibilidade de atendimento à parte contrária, preservando imparcialidade e contraditório. E: o CNJ tem competência para rever, de ofício ou por provocação, processos disciplinares de juízes e tribunais julgados há menos de um ano.
Base legal
Código de Ética da Magistratura Nacional, art. 1º: o exercício da magistratura exige independência, imparcialidade, conhecimento e capacitação, cortesia, transparência, segredo profissional, prudência, diligência, integridade, dignidade, honra e decoro. CF, art. 103-B, §4º, I, III e V: competências do CNJ, inclusive controle disciplinar e revisão de processos julgados há menos de um ano.