Enunciado
O Conselho Seccional X da OAB encontra-se em dificuldades financeiras. Assim, o Conselho Seccional Y pretende socorrê-lo, a fim de preservar a atuação daquele nas defesas dos direitos e prerrogativas dos advogados, por meio da transferência de certos valores em dinheiro e bens móveis, como computadores e impressoras. Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É vedada a transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro do Conselho Seccional Y para o Conselho Secccional X.
- B.A transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro é permitida mediante autorização do Conselho Federal da OAB.
- C.A transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro é permitida mediante aprovação por ambos os Conselhos Seccionais.
- D.A transferência dos bens móveis é permitida mediante autorização do Conselho Federal da OAB, e a dos recursos em dinheiro, vedada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: B
A questão trata da gestão patrimonial e da autonomia financeira dos Conselhos Seccionais da OAB. Embora cada Seccional possua autonomia, o sistema da OAB é federativo e integrado, o que permite a cooperação entre as unidades, desde que respeitados os mecanismos de controle central.
Análise das alternativas:
A questão trata da gestão patrimonial e da autonomia financeira dos Conselhos Seccionais da OAB. Embora cada Seccional possua autonomia, o sistema da OAB é federativo e integrado, o que permite a cooperação entre as unidades, desde que respeitados os mecanismos de controle central.
Análise das alternativas:
- A) Incorreta: A transferência não é proibida de forma absoluta. O ordenamento jurídico da OAB prevê a possibilidade de auxílio entre as seccionais, visando a continuidade das atividades institucionais.
- B) Correta: De acordo com o Regulamento Geral da OAB, a transferência de recursos financeiros ou de bens (sejam móveis ou imóveis) entre diferentes Conselhos Seccionais é permitida, mas exige obrigatoriamente a autorização prévia do Conselho Federal da OAB (CFOAB).
- C) Incorreta: A autonomia das Seccionais não é plena a ponto de permitir a transferência patrimonial apenas com o acordo entre elas. O Conselho Federal deve intervir para autorizar a operação, garantindo a fiscalização do sistema.
- D) Incorreta: A legislação não diferencia o tratamento jurídico entre bens móveis e recursos financeiros para este fim; ambos estão sujeitos à mesma regra de vedação geral, salvo autorização do Conselho Federal.
Base legal
Fundamento: Art. 105, § 4º do Regulamento Geral da OAB
Segundo o Art. 105, § 4º do Regulamento Geral da OAB, é vedada a transferência de recursos financeiros e de bens móveis ou imóveis de um Conselho Seccional para outro, salvo mediante autorização do Conselho Federal, garantindo assim que o órgão central supervisione a movimentação patrimonial entre as unidades da federação.
Segundo o Art. 105, § 4º do Regulamento Geral da OAB, é vedada a transferência de recursos financeiros e de bens móveis ou imóveis de um Conselho Seccional para outro, salvo mediante autorização do Conselho Federal, garantindo assim que o órgão central supervisione a movimentação patrimonial entre as unidades da federação.