Enunciado
A advogada Celina celebrou com a cliente Camila um contrato de prestação de serviços advocatícios. Na cláusula X, foi disposto que a extensão do patrocínio é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Na cláusula W, foi disposto valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo. Considerando o informado sobre o contrato realizado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A cláusula X é vedada, pois não se admite tal limitação de atuação em grau de jurisdição. A cláusula W também é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
- B.O conteúdo da cláusula W, com disposição de valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo pode ser incluído no contrato sem que isso implique ilegalidade. A limitação de atuação em grau de jurisdição prevista na mencionada cláusula X encontra vedação legal.
- C.A cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
- D.As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) é lícito limitar o patrocínio ao primeiro grau e prever honorários distintos para encerramento por acordo.
Por que as demais estão erradas: A) ambas as cláusulas são admitidas pela disciplina ética. B) acerta quanto aos honorários, mas erra ao negar a possibilidade de limitar o grau de atuação. C) acerta quanto à cláusula X, mas erra ao vedar honorários diferenciados em caso de acordo.
Por que as demais estão erradas: A) ambas as cláusulas são admitidas pela disciplina ética. B) acerta quanto aos honorários, mas erra ao negar a possibilidade de limitar o grau de atuação. C) acerta quanto à cláusula X, mas erra ao vedar honorários diferenciados em caso de acordo.
Base legal
Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 48 e 49, sobre contrato escrito, extensão do patrocínio e estipulação de honorários.