Enunciado
O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e sugestões para a alteração de determinado diploma legal. Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB.
- B.É vedada ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo.
- C.A referida contribuição de Francisco é autorizada apenas se Francisco for titular de mandato eletivo, hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido.
- D.Enquanto advogado, é legítimo a Francisco contribuir com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) o advogado pode legitimamente contribuir, como profissional da advocacia, para a elaboração de normas jurídicas nos Poderes da República.
Por que as demais estão erradas: A) a atuação técnica do advogado não se reduz à participação comum de qualquer cidadão. B) não há vedação geral à contribuição técnica junto ao Poder Legislativo. C) não se exige mandato eletivo para essa contribuição profissional.
Por que as demais estão erradas: A) a atuação técnica do advogado não se reduz à participação comum de qualquer cidadão. B) não há vedação geral à contribuição técnica junto ao Poder Legislativo. C) não se exige mandato eletivo para essa contribuição profissional.
Base legal
Estatuto da Advocacia, arts. 1º, 2º e 2º-A, sobre atividades de advocacia, consultoria e contribuição técnica para elaboração de normas jurídicas.