Enunciado
O art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura traz, em seu inciso III, a seguinte vedação: “Art. 36 - É vedado ao magistrado: (...) III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério” Essa proibição, a de manifest ar juízo depreciativo sobre voto ou sentenças de colegas, visa, notadamente, a cumprir o seguinte dever judicial, positivado no Código de Ética da Magistratura Nacional:
Alternativas
- A.independência.
- B.transparência.
- C.cortesia.
- D.prudência.
- E.dignidade, honr a e decoro.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. A vedação de manifestação pública depreciativa sobre votos ou sentenças, fora das hipóteses técnicas admitidas, busca preservar a forma institucional e responsável de comunicação do Judiciário com a sociedade, compatível com o dever ético de transparência, sem exposição indevida ou desqualificação pública de atos judiciais. Por que as demais estão erradas: A: independência relaciona-se à liberdade decisória do juiz, não ao modo de exteriorizar críticas. C: cortesia envolve urbanidade interpessoal, mas não é o dever indicado pelo gabarito. D: prudência refere-se à cautela na atuação judicial, especialmente na formação e divulgação de juízos. E: dignidade, honra e decoro são deveres amplos de conduta, sem a especificidade apontada.
Base legal
LOMAN, art. 36, III: veda ao magistrado opinar sobre processo pendente ou emitir juízo depreciativo sobre atos judiciais, salvo crítica nos autos, obras técnicas ou magistério. Código de Ética da Magistratura Nacional: deveres éticos disciplinam a atuação pública do juiz, inclusive a transparência institucional da atividade judicial.