Enunciado
Viviane, Paula e Milena são advogadas. Viviane acaba de dar à luz, Paula adotou uma criança e Milena está em período de amamentação. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Viviane e Milena têm direito a reserva de vaga nas garagens dos fóruns dos tribunais.
- B.Viviane e Paula têm direito à suspensão de prazos processuais, em qualquer hipótese, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
- C.Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição.
- D.Paula e Milena têm direito a entrar nos tribunais sem serem submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio-X.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C, pois o Estatuto da OAB garante o direito de preferência na ordem das audiências e sustentações orais para advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que deram à luz. A alternativa A está incorreta porque a reserva de vaga em garagem é direito exclusivo da advogada gestante. A alternativa B está incorreta porque a suspensão de prazos não ocorre em qualquer hipótese, mas apenas quando a advogada for a única patrona da causa. A alternativa D está incorreta porque a dispensa de detectores de metais e aparelhos de raio-X é um direito garantido apenas à advogada gestante.
Base legal
De acordo com o art. 7º-A, inciso III, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), são direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou que der a luz a preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição. Os demais incisos do mesmo artigo especificam que a dispensa de raio-X e a reserva de vagas são exclusivas para gestantes (inciso I), e a suspensão de prazos aplica-se à adotante ou à que der à luz, desde que seja a única patrona da causa (inciso IV).