Questão comentada sobre Direitos e Prerrogativas do Advogado

Enunciado

O advogado Júnior foi procurado pela família de João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento prisional. Dirigindo-se ao local, Júnior foi informado que João é considerado um preso de alta periculosidade pelo sistema prisional, tendo em vista o cometimento de diversos crimes violentos, inclusive contra um advogado, integração a organização criminosa e descobrimento de um plano de fuga a ser executado pelo mesmo grupo. Diante de tais circunstâncias, o diretor do estabelecimento conduziu Júnior a uma sala especial, onde poderia conversar com João na presença de um agente prisional destinado a garantir a segurança do próprio Júnior e dos demais. Além disso, foi exigida a apresentação de procuração pelo advogado antes de deixar o estabelecimento prisional. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É exigível a apresentação de procuração. Quanto às condições exigidas para a realização da entrevista, por serem devidamente justificadas, não indicam violação de direitos.

Não é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista violam direitos e implicam o cometimento de fato penalmente típico pelo diretor do estabelecimento.

É exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista indicam violação de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus.

Não é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista indicam violação de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus, não se tratando de fato tipificado penalmente.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a B. O Estatuto da OAB garante ao advogado o direito de se comunicar com seus clientes de forma pessoal e reservada, mesmo sem procuração, quando estes estiverem presos. A presença de um agente prisional durante a entrevista viola a prerrogativa do sigilo e da comunicação reservada. Além disso, a violação dessa prerrogativa constitui crime, conforme previsto expressamente no Estatuto da OAB (Art. 7º-B). As demais alternativas erram ao afirmar que a procuração é exigível ou ao afastar a tipicidade penal da conduta do diretor.

Base legal

De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos. Ademais, o art. 7º-B do mesmo diploma legal estabelece que constitui crime violar essa prerrogativa, com pena de detenção de 2 a 4 anos, e multa.