Enunciado
Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos da investigação, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, porém, a possibilidade de emprego do telefone celular para tomada de cópias fica a critério da autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
- B.É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
- C.É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade relativa apenas do ato em que embaraçava a sua presença.
- D.Considerando cuidar-se de mera investigação preliminar, Simone não possui o direito de examinar os atos já concluídos e documentados ou tomar cópias. Do mesmo modo, por não se tratar de interrogatório formal, mas mera investigação preliminar, sujeita à disciplina da legislação castrense, não configura nulidade se obstada a presença de Simone no depoimento de Adolfo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta pois reflete as prerrogativas do advogado estabelecidas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Simone tem o direito de examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, mesmo sem procuração (salvo em casos de sigilo), conforme o Art. 7º, XIV. O uso de meios tecnológicos, como o celular para tirar cópias, é um direito expressamente previsto. Além disso, o Art. 7º, XXI, incluído pela Lei 13.245/2016, garante ao advogado o direito de assistir seus clientes durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes. A alternativa A erra ao dizer que o uso do celular é discricionário; a C erra ao falar em nulidade relativa; e a D erra ao negar o acesso aos autos e a assistência no depoimento.
Base legal
A fundamentação baseia-se no Artigo 7º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB). O inciso XIV assegura o exame de autos de investigação e a obtenção de cópias. O inciso XXI, alterado pela Lei nº 13.245/2016, estabelece que a assistência do advogado no depoimento é um direito cujo impedimento gera nulidade absoluta. Complementarmente, a Súmula Vinculante nº 14 do STF garante ao defensor o amplo acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.