Enunciado
O advogado Toledo atua na defesa de Tício, investigado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Durante as investigações, o próprio Toledo passou a ser investigado por suposta participação em atos ilícitos praticados por seu cliente. Em troca de benefícios penais, o Ministério Público ofereceu a possibilidade de firmar acordo de colaboração premiada ao advogado, desde que ele fornecesse informações sobre Tício e outros envolvidos. Com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O advogado pode colaborar contra seu cliente se a colaboração resultar apenas em redução de pena, sendo vedada a extinção total da punibilidade em razão de delação premiada.
- B.O advogado não pode celebrar colaboração premiada contra o cliente atual, mas poderá fazê - lo em relação a um ex - cliente, desde que não mais exista vínculo profissional formal entre ambos.
- C.O advogado poderá firmar colaboração premiada em face de seu cliente, desde que o acordo seja autorizado judicialmente, hipótese em que ficará isento de punição administrativa perante o Tribunal de Ética e Disciplina.
- D.O advogado não pode efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância dessa regra poderá acarretar processo disciplinar com aplicação de uma sanção de exclusão dos quadros da OAB, sem prejuízo da responsabilização p enal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reflete exatamente o teor do Art. 7º, § 6º-I, do Estatuto da OAB, que proíbe terminantemente o advogado de realizar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sob pena de processo disciplinar com sanção de exclusão e responsabilização penal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a vedação à colaboração premiada contra cliente é absoluta, não havendo exceção para casos em que resulte apenas em redução de pena.
A alternativa B está incorreta porque a proibição legal estende-se expressamente a quem "tenha sido" cliente (ex-cliente), protegendo o sigilo profissional de forma perpétua.
A alternativa C está incorreta porque a autorização judicial não afasta a infração ética e a proibição legal de delatar o cliente, mantendo-se a sujeição à sanção administrativa de exclusão.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a vedação à colaboração premiada contra cliente é absoluta, não havendo exceção para casos em que resulte apenas em redução de pena.
A alternativa B está incorreta porque a proibição legal estende-se expressamente a quem "tenha sido" cliente (ex-cliente), protegendo o sigilo profissional de forma perpétua.
A alternativa C está incorreta porque a autorização judicial não afasta a infração ética e a proibição legal de delatar o cliente, mantendo-se a sujeição à sanção administrativa de exclusão.
Base legal
Artigo 7º, § 6º-I, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), incluído pela Lei nº 14.365/2022.