Enunciado
O advogado Fred dirigiu-se, em certa ocasião, a uma delegacia de polícia e a um presídio, a fim de entrevistar clientes seus que se encontravam, respectivamente, prestando depoimento e preso. Na mesma data, o advogado Jorge realizou audiências na sede de um juizado especial cível e no interior de certo fórum regional da comarca. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: sede do juizado especial cível e fórum regional da comarca. Quanto aos demais, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.
- B.É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados em todos os locais visitados. Quanto aos quatro locais, há dever legal de instalação das salas.
- C.É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: sede do juizado especial cível, fórum regional da comarca e presídio. Quanto à delegacia de polícia, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.
- D.É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: fórum regional da comarca e presídio. Quanto aos demais, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda as prerrogativas dos advogados quanto à infraestrutura para o exercício profissional. De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a obrigatoriedade de instalação de salas especiais permanentes para advogados restringe-se a locais específicos: edifícios de Fóruns, Juizados Especiais e estabelecimentos prisionais. No caso narrado, Jorge atuou em um Juizado Especial Cível e em um Fórum Regional, ambos contemplados pela norma. Fred atuou em um presídio (contemplado) e em uma delegacia de polícia. Embora o advogado tenha o direito de atuar em delegacias para assistir seus clientes, a lei não impõe o dever de instalação de uma sala permanente da OAB nesses locais, diferentemente do que ocorre nos órgãos do Poder Judiciário e no sistema prisional.
Base legal
A fundamentação encontra-se no Artigo 7º, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB). O texto legal determina expressamente que, nos edifícios dos Fóruns, inclusive nos Juizados Especiais, e nos estabelecimentos prisionais, devem ser reservadas salas especiais permanentes para os advogados, cuja instalação e controle devem ser mantidos pela OAB. As delegacias de polícia não constam no rol taxativo desse dispositivo legal, o que torna a instalação nesses locais facultativa ou recomendável, mas não um dever legal impositivo.