Enunciado
Maria, advogada, adotou o recém-nascido João. A fim de organizar sua rotina, Maria verifica que tem contestação a apresentar em quinze dias e audiência agendada em quarenta dias, em processos distintos, nos quais figura como única advogada das partes que representa. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Maria, ao comparecer ao fórum para a realização da audiência, terá direito a reserva de vaga na garagem.
- B.Maria terá preferência de ordem para a realização da audiência, mediante comprovação de sua condição.
- C.Maria terá o prazo para apresentar a contestação interrompido, desde que notifique o cliente por escrito.
- D.Maria, ao comparecer ao fórum para a realização da audiência, não deverá ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio X, se estiver acompanhada de João.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B. O Estatuto da OAB assegura direitos específicos para advogadas gestantes, lactantes, adotantes e que deram à luz. A advogada adotante possui o direito à preferência de ordem para a realização de audiências e sustentações orais, mediante comprovação de sua condição. A alternativa A está incorreta porque a reserva de vaga na garagem é um direito exclusivo da advogada gestante. A alternativa C está incorreta porque o prazo processual é suspenso (e não interrompido) por 30 dias, desde que ela seja a única patrona da causa e haja notificação por escrito ao cliente. A alternativa D está incorreta porque a dispensa de submissão a detectores de metais e aparelhos de raio X é uma prerrogativa da advogada gestante, não se aplicando à adotante.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), especificamente no art. 7º-A. Segundo o inciso II, alínea 'b', é direito da advogada lactante, adotante ou que der à luz a preferência de ordem para as sustentações orais e as audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição. O inciso I, alíneas 'a' e 'b', reserva à gestante a não submissão a detectores de metais e a reserva de vagas em garagens. Já o inciso III prevê a suspensão de prazos processuais por 30 dias para a adotante ou a que der à luz, quando for a única patrona da causa, exigindo notificação ao cliente, o que afasta a tese de interrupção de prazo.