Enunciado
Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por Carla, que busca ajuizar demanda para obtenção de indenização por danos morais e materiais em face de seu vizinho. Ao tomar conhecimento dos fatos, Luana percebe que aquele era o último dia possível para o ajuizamento da ação, visto que a prescrição da pretensão de sua cliente se consumaria no dia seguinte. Luana, então, peticionou, perante o juízo competente, sem, contudo, ter tido tempo hábil para anexar aos autos a procuração de sua cliente, em razão da urgência decorrente da iminente prescrição. Nesse contexto, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A advogada Luana não pode postular em juízo ou fora dele sem procuração, ainda que em situação de alegada urgência.
- B.A urgência, por si só, não é suficiente para justificar a não apresentação da procuração, devendo ser conjugada com iminente risco à integridade física ou à vida do cliente.
- C.Luana não está obrigada a apresentar procuração, visto que o mandato conferido por seus clientes é presumido pelos fatos narrados na inicial e pela documentação que a instrui.
- D.No contexto da iminente prescrição da pretensão de sua cliente, Luana, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão aborda a atuação do advogado em situações de urgência, especificamente quando há risco iminente de perda de direito por prescrição. De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), a regra geral exige a apresentação de procuração para postular em juízo, mas a lei prevê exceções cruciais para garantir o acesso à justiça.
Por que a alternativa "d" está correta?
A alternativa "d" está em perfeita consonância com o Art. 5º, § 1º, do EAOAB. Em situações de urgência, como a iminência da prescrição relatada no caso de Luana, o advogado pode atuar sem o instrumento de mandato. Contudo, essa atuação gera a obrigação de apresentar a procuração no prazo de 15 dias, prazo este que pode ser prorrogado por igual período por determinação judicial.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão aborda a atuação do advogado em situações de urgência, especificamente quando há risco iminente de perda de direito por prescrição. De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), a regra geral exige a apresentação de procuração para postular em juízo, mas a lei prevê exceções cruciais para garantir o acesso à justiça.
Por que a alternativa "d" está correta?
A alternativa "d" está em perfeita consonância com o Art. 5º, § 1º, do EAOAB. Em situações de urgência, como a iminência da prescrição relatada no caso de Luana, o advogado pode atuar sem o instrumento de mandato. Contudo, essa atuação gera a obrigação de apresentar a procuração no prazo de 15 dias, prazo este que pode ser prorrogado por igual período por determinação judicial.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa a: Está incorreta porque o Estatuto da OAB prevê expressamente a possibilidade de atuação sem procuração em casos de urgência para evitar prescrição ou decadência.
- Alternativa b: Está incorreta pois a urgência não se limita a riscos à integridade física ou à vida; o risco de perda de direitos patrimoniais ou processuais (como a prescrição) é fundamento suficiente para a dispensa temporária do mandato.
- Alternativa c: Está incorreta porque, embora a lei permita a atuação inicial sem o documento, o mandato não é presumido indefinidamente; existe o dever legal de exibir a procuração no prazo estipulado pela norma para ratificar os atos praticados.
Base legal
Fundamento: Artigo 5º, § 1º da Lei nº 8.906/94 (EAOAB)
Segundo o Art. 5º, § 1º da Lei nº 8.906/94, o advogado não pode postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, prescrição ou decadência, ou em caso de urgência. Nessas situações, o advogado deve apresentar o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, que pode ser prorrogado por igual período.
Segundo o Art. 5º, § 1º da Lei nº 8.906/94, o advogado não pode postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, prescrição ou decadência, ou em caso de urgência. Nessas situações, o advogado deve apresentar o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, que pode ser prorrogado por igual período.