Enunciado
Determinada sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela prestados são considerados de notória especialização, para fins de contratação com a Administração Pública. Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Todas as atividades privativas da advocacia são consideradas como serviços de notória especialização, tratando-se de atributo da atuação técnica do advogado, não extensível à sociedade de advogados.
- B.Todas as atividades privativas da advocacia são consideradas como serviços de notória especialização, conceito que se estende à atuação profissional do advogado ou da sociedade de advogados.
- C.Apenas exercem serviços de notória especialização o advogado ou a sociedade de advogados cujo trabalho seja possível inferir ser essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
- D.Apenas exercem serviços de notória especialização o advogado cujo trabalho seja possível inferir ser essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, tratando-se de atributo da atuação técnica do advogado, não extensível à sociedade de advogados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa C está correta, pois reproduz com exatidão o conceito legal de notória especialização aplicável aos profissionais da advocacia e às sociedades de advogados, conforme o § 1º do art. 3º-A do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta porque nem todas as atividades privativas da advocacia são consideradas de notória especialização, e o atributo é, sim, extensível à sociedade de advogados.
A alternativa B está incorreta porque a notória especialização não abrange todas as atividades privativas da advocacia de forma automática, dependendo da comprovação de requisitos específicos.
A alternativa D está incorreta porque afirma que o conceito não é extensível à sociedade de advogados, contrariando expressamente a previsão legal que inclui tanto o profissional quanto a sociedade de advogados.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta porque nem todas as atividades privativas da advocacia são consideradas de notória especialização, e o atributo é, sim, extensível à sociedade de advogados.
A alternativa B está incorreta porque a notória especialização não abrange todas as atividades privativas da advocacia de forma automática, dependendo da comprovação de requisitos específicos.
A alternativa D está incorreta porque afirma que o conceito não é extensível à sociedade de advogados, contrariando expressamente a previsão legal que inclui tanto o profissional quanto a sociedade de advogados.
Base legal
Fundamento: Art. 3º-A, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
Segundo o Art. 3º-A, § 1º, considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Segundo o Art. 3º-A, § 1º, considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.